quarta-feira, 10 de outubro de 2012

Alterações no RICMS-ES e RIPVA-ES: Inscrição de Atacadista, Eventos da NFe, Intervenções em ECF, Retificação de EFD, etc.

DIO-ES 10/10/2012

DECRETO Nº 3122-R, DE 09 DE OUTUBRO DE 2012.
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e no RIPVA, aprovado pelo Decreto n.º 1.008-R, de 05 de março de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1.º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço s de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 49:
“Art. 49. ..................................……………………………………………………..
§ 2.º-A. Na hipótese do § 2.º, caso o pedido tenha sido formalizado de acordo com o art. 21, § 2.º, II, a análise e o relatório conclusivo poderão ser efetuados por dois Auditores Fiscais da Receita Estadual.
.......................................” (NR)

II - o art. 543-P-A:
“Art. 543-P-A. ...........................
§ 1.º.........................................
VIII - registro de saída, conforme disposto no art. 543-N-A;
.......................................” (NR)

III - o art. 699-S:
“Art. 699-S. ..............................……………………………………………………….
§ 6.º O procedimento será finalizado com a geração, pelo programa eECFc, do arquivo-texto de que trata o item 5.1.2.1.2 do Ato Cotepe 17/04, correspondente à totalidade do conteúdo da memória fiscal do equipamento, o qual será validado pelo referido programa e transmitido via TED, a partir do programa TED_ECF, dispo nível na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.” (NR)

IV - o art. 669-Z-D:
“Art. 669-Z-D. ..........................………………………………………………………
§ 18. .........................................................................................
I - gerar e gravar, pelo programa eECFc de que trata o item 5.1 do Ato Cotepe 17/04, em mídia óptica não regravável, arquivo em formato texto – TXT, de codificação ASCII, abrangendo todo o conteúdo das memórias utilizadas no equipamento durante o período em que permaneceu em uso no estabelecimento:
a) memória fiscal, conforme item 5.1.2.1.2 do Ato Cotepe 17/04;
b) espelho da leitura da memória fiscal, conforme item 5.1.4.3, na hipótese do ECF previsto no Anexo XXX; ou
c) informações relativas aos dados da memória fita-detalhe, conforme item 5.1.2.2.2 do Ato Cotepe 17/04, na hipótese do ECF previsto no Anexo XXXI; e
.......................................” (NR)

V - o art. 1.084:
“Art. 1.084. Até 30 de abril de 2013, o contribuinte do imposto poderá retificar a EFD referente ao período compreendido entre janeiro de 2009 e dezembro de 2012, ficando dispensada, neste prazo, a autorização a que se refere o art. 758-K, II.
........................................” (NR)

Art. 2.º O art. 5.º do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – RIPVA –, aprovado pelo Decreto n.º 1.008-R, de 5 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 5.º. ...................................................................................
II - ...........................................
a) a proprietário de veículo cujo valor venal não seja superior a setenta mil reais; e
.......................................” (NR)

Art. 3.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.º Fica revogada a alínea a do inciso IV do art. 71 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 09 de outubro de 2012, 191.º da Independência, 124.º da República e 478.º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

Um comentário:

  1. Boa Tarde

    Gostaria de saber se ja existe algum regime especial para isenção de icms em produtos de reposição. Existem produtos tais como combustivel e gas que durante o transporte çe perdido pela evaporação.

    Obrigada.

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