sexta-feira, 5 de outubro de 2012

Solução de Consulta RFB: Tributação pelo Simples Nacional


DOU 04/10/2012

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº- 189, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012

Assunto: Simples Nacional
MONITORAMENTO.
A atividade de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança é tributada pelo Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006.
Reforma da Solução de Consulta SRRF09/Disit nº 31, de 10 de janeiro de 2011.

Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, 18, § 5º-C, VI; Decreto nº 89.056, de 1983, art. 30.

MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI
Chefe

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