sexta-feira, 5 de outubro de 2012

Solução de Consulta RFB: Vedação de créditos de PIS/Cofins na aquisição de sacolas plásticas por empresas comerciais (supermercados)


DOU 04/10/2012

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº- 176, DE 6 DE SETEMBRO DE 2012

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
AQUISIÇÃO DE SACOLAS PLÁSTICAS POR EMPRESA COMERCIAL. DESCABIMENTO DE CRÉDITO.
No regime de apuração não cumulativa, não podem ser descontados créditos em relação à aquisição de sacolas plásticas por empresas comerciais (supermercados), por esta aquisição não estar enquadrada nas hipóteses de crédito previstas no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, com redação dada pela Lei nº 11.898, de 2009; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, com redação dada pela Lei nº 11.898, de 2009, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
AQUISIÇÃO DE SACOLAS PLÁSTICAS POR EMPRESA COMERCIAL. DESCABIMENTO DE CRÉDITO.
No regime de apuração não cumulativa, não podem ser descontados créditos em relação à aquisição de sacolas plásticas por empresas comerciais (supermercados), por esta aquisição não estar enquadrada nas hipóteses de crédito previstas no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, com redação dada pela Lei nº 11.898, de 2009.

MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI
Chefe

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