sexta-feira, 19 de setembro de 2014

DARF: Instituídos novos códigos de receita

Por meio dos Atos Declaratórios Executivos Codac nºs 28 e 29/2014 - DOU 1 de 19.09.2014, foram instituídos os códigos de receita a seguir, a serem utilizados no preenchimento do campo "04" do Darf:
a) 4805 - Taxa pela Utilização do Selo de Controle - Lei nº 12.995, de 2014 - Artigo 13 - Inciso I;
b) 4811 - Taxa pela Utilização dos Equipamentos Contadores de Produção - Lei nº 12.995, de 2014 - Artigo 13 - Inciso I; e
c) 3767 - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - Lançamento de Ofício

Fonte: Legis Web

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