segunda-feira, 17 de novembro de 2014

SIMPLES NACIONAL: O agendamento da opção pelo modelo simplificado de apuração de impostos para 2015, pode ser feito até o dia 30 de dezembro

A Receita Estadual, por meio da Supervisão de Simples Nacional, alerta que o agendamento da opção pelo modelo simplificado de apuração de impostos para 2015, pode ser feito até o dia 30 de dezembro, no Portal do Simples Nacional – www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional.

O objetivo do agendamento é facilitar o ingresso no regime, pois, caso sejam detectadas pendências que possam ser motivo de impedimento, elas podem ser sanadas para que um novo agendamento possa ser realizado.

O supervisor de Simples Nacional da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Lauro Ribas Vianna Filho, reforça que, assim como nos anos anteriores, se um agendamento for rejeitado, a regularização deve ser providenciada junto a cada ente que apontar pendências: Receita Federal do Brasil, Estado e/ou município.

O supervisor alerta que não haverá agendamento para empresas em início de atividades. Nessa situação, após efetuar a inscrição no CNPJ, bem como obter as suas inscrições estadual e municipal, caso exigíveis, a ME ou a EPP tem o prazo de até 30 dias (contados do último deferimento de inscrição) para efetuar a opção pelo Simples Nacional, desde que não tenham decorridos 180 dias da inscrição no CNPJ.

Essa forma de opção, específica para empresas em início de atividades, permite que a opção pelo Simples Nacional retroaja à data de abertura do CNPJ. Caso a empresa em início de atividades utilize o agendamento, a opção será válida apenas a partir de 01/01/2015.

Fonte: DIO-ES 17/11/2014

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