Blog Tributos & Finanças

Programa PER/DECOMP - IN 1.253

2012-03-02T03:36:00.001-08:00

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.253, DE 1º- DE MARÇO DE 2012

Aprova o Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ouReembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP 5.1) e o leiaute do arquivo deimportação de dados de crédito do Reintegra.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso daatribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno daSecretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430,de 27 de dezembro de 1996, no art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de2003, no art. 4º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, no art. 30 da Leinº 11.941, de 27 de maio de 2009, e no art. 62 da Lei nº 12.249, de 11 de junhode 2010, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o programa Pedido de Restituição,Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação, versão 5.1 (PER/DCOMP5.1).

§ 1º O programa PER/DCOMP 5.1, de livre reprodução, e oarquivo para atualização de suas tabelas estarão disponíveis para download nosítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço<http://www.receita.fazenda.gov.br> .

§ 2º As declarações retificadoras a serem entregues apartir da publicação desta Instrução Normativa deverão utilizar a versão doprograma a que se refere o caput.

Art. 2º Fica aprovado o leiaute do arquivo de importaçãode dados para o programa PER/DCOMP para apresentação das informações relativasa créditos do Reintegra.

Parágrafo único. Na importação de dados de que trata ocaput deverá ser observado o leiaute do arquivo constante do Anexo Único a estaInstrução Normativa.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entraem vigor em 1º de março de 2012.

Começa o prazo para acertar as contas com o Leão

2012-03-01T11:12:00.000-08:00

Começou em 01/03/2012 e vai até 30/04/2012 o prazo para fazer a declaração de ajuste anual do Exercício 2012 referente ao ano-calendário 2011.

É obrigado a declarar IRPF,o contribuinte que em 2011:

RecebeuRendimentos Tributáveis acima de R$ 23.499,15
Recebeu Rendimentos Isentos acima de R$ 40.000,00
Obteveganho de capital na alienação de bens, sujeito à incidência do imposto,
Recebeurendimentos brutos da Atividade Rural superior a R$ 117.495,75
Efetuouoperações em bolsas de valores
Teve posse de bens ou direitos no valortotal superior a R$ 300.000,00 em 31/12/2012
Passouà condição de residente no Brasil e assim permaneceu em 31/12/2011.

Para declarar o IRPF, é preciso apresentar os seguintes documentos:

Declaração do ano anterior
CPF
Título Eleitor
Informe de Rendimentos daempresa
Informes bancários para IRPF
CPF ou Certidão de Nascimentodos Dependentes
Rendimentos do Dependente
Despesas Médicas e planos desaúde (do titular e dependente)
Despesas de Escola Particular (do titular e dependente)
Despesas com doméstico
Carnê INSS doméstico
Comprovante de pensão judicial
Doações efetuadas
Documentos de Bens (Veículos, imóveis, etc.)
Dívidas, financiamentos,parcelamentos,
Notas Fiscais emitidas naatividade de autônomo
Notas Fiscais recebidas paraatividade de autônomo
Contas de telefone usado naatividade de autônomo
Contas de energia usada naatividade de autônomo
Contas de água usada naatividade de autônomo
Despesas com Funcionários naatividade de autônomo
Outras despesas relativas àatividade de Autônomo
Livro Caixa da atividade deAutônomo
Outros bens utilizados naatividade de autônomo
Dívidas, financiamentos, parcelamentos,etc.
Blocos de Notas Fiscais de produtor rural
Despesas de custeio rural
Outros documentos legais necessários

Na falta de entrega da declaração, a multa minima prevista é de R$ 165,74 para quem estiver obrigado a declarar, podendo chegar a 20% do imposto devido.

Senado aprova fim de prazo para sacar abono salarial anual

2012-03-01T05:58:00.002-08:00

Hoje, uma vez encerrado o calendário de pagamentos dos benefícios trabalhistas, o dinheiro não sacado retorna ao FAT

O pagamento do abono salarial anual, além dos rendimentos das contas individuais dos beneficiários do PIS-Pasep, poderão ser sacados a qualquer momento, sem prazos definidos como prevê a legislação em vigor. A proposta foi aprovada hoje (29) em caráter terminativo pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado e vai à apreciação da Câmara dos Deputados.
O autor da matéria, Valdir Raupp (PMDB-RO), justificou a pertinência do projeto de lei por causa do “contingente de trabalhadores que deixam de receber o benefício por falta de informação ou simplesmente absoluto desconhecimento de que são titulares desse direito”. Hoje, uma vez encerrado o calendário de pagamentos dos benefícios trabalhistas, o dinheiro não sacado retorna à conta do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Fonte: Gazeta Online

DIEF 2012 - Versão de Atualização

2012-03-01T04:44:00.001-08:00

A Secretaria de Estado da Fazenda - Sefaz disponibilizou em seu site a nova versão para transmissão do DIEF (Documento de Informações Econômicas-Fiscais).Essa atualização é necessária para transmissão dos documentos referentes a competência 02/2012 em diante.


Clique para baixar:
• Aplicativo para instalação inicial - Esta versão deverá ser usada em computadores que não tenham nenhuma versão instalada do programa.
• Atualização de aplicativo já instalado -  Este arquivo contém a atualização do programa DIEF para a versão 2012 e deve ser instalado em máquinas que já possuem a versão anterior do programa.
• Mídias DLL - Arquivo a ser gravado no endereço "C:\WINDOWS\system32", quando o aplicativo DIEF apresentar problemas para o detalhamento de energia elétrica, transportes e comunicações.

Maiores informações:
Equipe DIEF - dief@sefaz.es.gov.br
(27) 3636-3959 / 3636-3958

Fonte: SEFAZ-ES

Programa do IRPF já está disponível para download

2012-02-24T04:05:00.000-08:00

Os contribuintes já podem baixar o programa da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) desde as 8h de hoje (24/2), na página da Receita Federal na Internet. Essa é uma das principais novidades anunciadas pela Receita para esse ano.

A entrega da declaração só poderá ser feita a partir das 8 horas do dia 1º de março, e até às 23h59 de 30 de abril, no sítio da Receita Federal na Internet mediante a utilização do programa de transmissão Receitanet, ou em disquetes nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal.

Outras novidades – A primeira é que serão aceitas, para abatimento na declaração, as doações feitas entre 1º de janeiro e 30 de abril de 2012 enquadradas no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. O valor doado por cada contribuinte poderá ser de até 3% do imposto devido, observado o limite global de 6% do valor total do imposto devido para as deduções de incentivo.

A segunda novidade é que a pessoa física com renda superior a R$ 10 milhões terá que utilizar certificado digital para a apresentação da declaração. No ano passado 170 contribuintes se enquadraram nesse total de rendimentos, e a utilização do certificado digital aos poucos irá sendo disponibilizada para um universo maior de contribuintes.

Expectativa – A expectativa da Receita Federal é que o número de declarações este ano atinja 25 milhões, superando portanto as 24,3 milhões do exercício 2011, ano-calendário 2010.

Reajustes – A Receita utilizou o índice de 4,5% determinado pela legislação para reajustar os valores das declarações este ano.

Com base no reajuste, só estará obrigada a apresentar a DIRPF 2012 a pessoa física que recebeu no ano-calendário 2011 rendimentos tributáveis com soma superior a R$ 23.499,15, ou que recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil.

Multa – O contribuinte que não entregar a declaração no prazo ficará sujeito à multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido. Terá como valor mínimo R$ 165,74; máximo, 20% do IR devido.

Fonte: Receita Federal - www.receita.fazenda.gov.br

Clique aqui para baixar o programa

Prorrogação do e-Lalur - IN nº 1.249/2012

2012-02-24T03:15:00.001-08:00

INSTRUÇÃONORMATIVA Nº 1.249, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012

Altera a Instrução Normativa RFB nº 989, de 22 de dezembro de 2009, queinstitui o Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do Imposto sobre a Renda e daContribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo LucroReal (e-Lalur).

A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTA, no uso daatribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Internoda Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587,de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 do agosto
de 2001, resolve:

Art. 1º Os arts. 4º e 8º daInstrução Normativa RFB nº 989, de 22 de dezembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º ....................................................................................

§ 1º A obrigatoriedade de quetrata o caput terá início a partir do ano-calendário 2013.

...................................................................................................

§ 3º Excepcionalmente, noscasos dos eventos mencionados no § 2º, ocorridos entre 1º de janeiro de 2013 e 30 de abril de 2014, o e-Lalur poderá ser entregue no prazo previsto no caput." (NR)

"Art. 8º As pessoas jurídicas que apresentarem o e-Lalur ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2013, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real no modelo e normas estabelecidos pela Instrução Normativa SRF nº 28, de 13 de junho de 1978." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativaentra em vigor na data de sua publicação.

ZAYDA BASTOS MANATTA

Leia a IN 989/2009

Mudanças nas regras para operações comerciais entre empresas e órgãos públicos

2012-02-17T10:30:00.004-08:00

Contribuintes que realizam operações comerciais com órgãos públicos da administração direta ou indireta não são mais obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em todas as situações - conforme deveria acontecer desde abril de 2011, segundo o protocolo ICMS 42/09.

Com o ajuste Sinief 16, de 16 de dezembro de 2011 e com efeitos a partir de janeiro de 2012, os contribuintes não emitentes de NF-e ficam autorizados a emitir cupom fiscal ou, no lugar deste, nota fiscal de venda a consumidor, desde que a mercadoria seja destinada a uso ou consumo e o valor da operação não ultrapasse R$ 800,00 - 1% do limite definido na alínea a do inciso II do caput do artigo 23 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993.

“É importante frisar que apenas não há obrigatoriedade de emissão da NF-e nas operações com órgãos públicos nos casos que apresentem todas essas características”, destaca o auditor fiscal Deuber Luiz Vescovi de Oliveira.

O fim da obrigatoriedade nos termos e valores citados vale para a administração púbica direta e indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, de qualquer dos poderes do Estado, União, municípios e Distrito Federal.

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação/Sefaz
(27) 3636-3877 / 3636-3874
Maíra Piccin - 9746-9479
Daniel Hirschmann - 9866-7494
E-mail: comunicacao@sefaz.es.gov.br

Fonte: Secretaria de Estado da Fazenda - www.sefaz.es.gov.br

Sefaz orienta contribuintes para o preenchimento de DUA

2012-02-16T10:36:00.000-08:00

A Gerência de Arrecadação e Cadastro (Gearc) da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) orienta que o Documento Único de Arrecadação (DUA) para recolhimento do ICMS apurado no mês de janeiro de 2012 deve ser feito indicando o vencimento na data efetiva e com pagamento agendado para o dia 22 ou 23 de fevereiro.

O preenchimento do DUA dessa forma já pode ser feito sem que o documento indique a geração de multa ou juro. Na semana passada, a Sefaz publicou o decreto 2.959-R, estabelecendo que, devido ao Carnaval, o imposto com vencimento entre os próximos dias 18 e 20, que deveria ser pago no dia 22 (Quarta-feira de Cinzas), poderá ser pago até o dia 23 de fevereiro.

Alguns contribuintes enfrentaram dificuldades no preenchimento do DUA, mas o sistema já foi modificado a fim de permitir as alterações do decreto.

O objetivo da prorrogação do prazo foi, além de facilitar o cumprimento das obrigações por parte dos contribuintes, evitar que no dia 22 haja risco de sobrecarga no sistema bancário.

Mais informações aos contribuintes pelo e-mail gearc@sefaz.es.gov.br.

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação/Sefaz
(27) 3636-3877 / 3636-3874
Maíra Piccin - 9746-9479
Daniel Hirschmann - 9866-7494
E-mail: comunicacao@sefaz.es.gov.br

Fonte: Secretaria de Estado da Fazenda - www.sefaz.es.gov.br

As despreocupações do contribuinte pelo arquivo digital da Nota Fiscal Eletrônica

2012-02-16T09:43:00.000-08:00

Asdespreocupações do contribuinte pelo arquivo digital da Nota Fiscal Eletrônica

Por: José MariaFerreira

Em meio à grande revoluçãodigital em que se depara a nossa Contabilidade, principalmente no que tange aosetor fiscal da empresa, o SPED veio como um grande marco que completa 5 anosde vigência. E dentro desse projeto o que está mais avançado é a Nota FiscalEletrônica, que já atinge a todos os Estados.

Diante desse grande avanço,também cresce as infrações (até de forma culposa em alguns casos) e o fisco nãoestá para brincadeira. Está cumprindo sua parte conforme dispõe a lei. Muitoscontribuintes estão pagando (e caro) para ver.

Mais uma vez batemos namesma tecla da Nota Fiscal Eletrônica. E insistimos: DANFE não é nota fiscal,ele apenas faz jus ao significado da sua sigla (Documento Auxiliar da NotaFiscal Eletrônica) servindo para acompanhar a mercadoria em seu transporte, eidentificar fisicamente a NFe.

Se a nota fiscal éeletrônica, ela é intocável, uma vez que é armazenada em arquivo digital. Logo,seu formato não é em papel, mas sim em arquivo digital no formato XML. O RICMSé claro em sua afirmação no art. 543-C:

“Considera-se NF-e o documento emitido e armazenadoeletronicamente, de existência apenas digital, ...”

O arquivo XML (esse sim, éNFe) deve ser armazenado pelos contribuintes, tanto emissor quanto receptordurante o prazo prescricional. Muitos fornecedores emitentes de NFe não se dão àpreocupação de enviar a NFe ao seu cliente, este por sua vez, na maioria dasvezes também não exige tal documento de seu fornecedor, se satisfazendo apenascom o DANFE, sem ao menos conferir no sistema nacional da Nota FiscalEletrônica se esse documento é válido ou não.

Com as novas mudanças, apartir de 01/01/2012 o prazo para cancelamento da NFe que era de 168 horas,agora é de 24 horas contados minutos e segundos a partir do momento da emissão,assim, é importante a conferência do DANFE antes de receber a mercadoria paraevitar cometer a infração de receber mercadorias com um documento cancelado oucom valor diferenciado do papel pelo digital.

O arquivo XML, não bastaapenas estar em poder do cliente, é preciso também que nele contenha aassinatura digital válida conforme os padrões da Infraestrutura de ChavesPúblicas do Brasil (ICP-Brasil), o que garante sua autenticidade.

Lembre-se:

Oarquivo XML deve ser encaminhado ao cliente no momento da emissão da NFe
ODANFE deve acompanhar a mercadoria
Oprazo para cancelamento da NFe é 24 horas
consulta da validade da NFe deve ser feita no momento da recepção da mercadoria, através do site www.nfe.fazenda.gov.br
O prazo para consulta é de 180 dias após a emissão.

RICMS, art. 543-K

O emitente e o destinatário deverão manter a NF-e emarquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo previsto para aguarda dos documentos fiscais, mesmo que fora da empresa, devendo serdisponibilizado para a SEFAZ, quando solicitado, no prazo previsto para a apresentaçãodos documentos fiscais (Ajuste Sinief 08/10).

Uma vez que ofornecedor seja obrigado à emissão de NFe, fica vedado ao destinatário receberNota Fiscal modelo 01, em suas operações. Reforça-se essa afirmativa, oimpedimento de receber esses tipos de documentos fiscais de compras originadasde outra Unidade da Federação, pois nas operações interestaduais fica obrigadoo uso de NFe. Sujeita-se o destinatário deste Estado as penalidades previstas no artigo 75da Lei 7.000, pois estaria portando em seu poder documentos inidôneos àescrituração fiscal, da mesma forma as vendas efetuadas com destinatários de fora do Estado.

Lei 7.000

Art. 75

XI - receber, estocar oudepositar mercadoria desacompanhada de documento fiscal hábil, ou acompanhada dedocumento fiscal inidôneo:

a) multa de 30 % (trinta porcento) do valor da mercadoria, nunca inferior a 100 (cem) VRTEs;

XVI - extravio, ou perda dedocumento fiscal, inclusive o eletrônico:

a) multa de 30 % (trinta porcento) do valor da operação ou prestação, apurada ou arbitrada pelo Fisco,nunca inferior a 10 (dez) VRTE’s por documento;

XXI - deixar, o emitente, de encaminhar oudisponibilizar download do arquivo eletrônico do documento fiscal eletrônico eseu respectivo protocolo de autorização ao destinatário, conforme leiaute epadrão técnico previstos na legislação:

a)multa de 50 (cinquenta) VRTEs por arquivo;

1 VRTE em 2012 = R$ 2,2589

Portanto, caros colegas,fiquem atentos, fisco não está para brincadeira.

Não importa se seu cliente nãoquer receber a NFe, cumpra a obrigação de enviá-la. Contribuinte, exija de seufornecedor o seu documento fiscal.

Então caros colegas!
Vai pagar para ver? o fisco cobra para te mostrar...

Grande abraço a todos!

Prorrogação de ICMS com vencimentos entre 18 e 20/02/2012

2012-02-08T01:53:00.000-08:00

Prezados,
A Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo publicou hoje no Diário Oficial do Espírito Santo o DECRETO Nº 2959-R que inclui o artigo 1.128 no RICMS, que prorroga o prazo de recolhimento de ICMS com vencimentos entre 18 e 20 de fevereiro sendo permitido o recolhimento até 23/02/2012 (quinta-feira), e não mais no dia 20/02/2012 como estava previsto no calendário de obrigações.

_____________________________________________________

DECRETO Nº 2959-R, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2012.
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;
DECRETA:
Art. 1.º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica acrescido do art. 1.128, com a seguinte redação:
“Art. 1.128. O imposto apurado no mês de janeiro de 2012, com vencimento entre 18 e 20 de fevereiro de 2012, poderá ser recolhido até o dia 23 de fevereiro de 2012.” (NR)
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 07 de fevereiro de 2012, 191.° da Independência, 124.° da República e 478.° do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

IRPF 2012 - Declaração de Ajuste Anual

2012-02-06T02:04:00.000-08:00

Foi publicado nesta segunda-feira 06/02/2012 o Diário Oficial da União a Instrução Normativa Nº 1.246, de 3 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2012, ano-calendário de 2011, pela pessoa física residente no Brasil.

Acesse o Diário Oficial da União

Vencimentos no mês 02/2012

2012-02-03T10:29:00.000-08:00

Prezados,

Em virtudes das festividades do carnaval no dia 21/02/2012, na sua véspera (20/02) não haverá expediente bancário, sendo assim a Receita Federal antecipa os vencimentos de tributos federais e previdenciários para o dia 17/02/2012 (6ª feira).
Quanto ao Simples Nacional (DAS) que venceria dia 20/02/2012 não haverá problemas, pois o CGSN, por meio da Resolução 96, prorrogou o mesmo para 12/03/2012.

A Secretaria de Estado da Fazenda do ES - Sefaz manteve o seu calendário normal, prorrogando os vencimentos de 18 e 19/02 (sábado e domingo) para o dia 20/02/2012, porém não considerou a questão do expediente bancário na 2ª feira.

Se atentem a esse fato que, o DUA deve ser gerado com vencimento para o dia 20/02/2012 porém será permitido fazer o pagamento na agência bancária até dia 17/02/2012 (6ª feira), visto que o próximo dia de expediente bancário é dia 22/02/2012.

As informações deste post sofreram algumas alterações pelo Decreto nº 2959-R. Clique para ler

Calendário de licenciamento 2012

2012-02-03T04:56:00.000-08:00

Para fins de cumprimento da legislação de trânsito, os veículos devem ter seus licenciamentos renovados anualmente. O processo de renovação compreende o recolhimento dos impostos, taxas e multas devidas pelo proprietário do veículo, conforme calendário. Junto com o Licenciamento é cobrado o Seguro Obrigatório (DPVAT).

Como ler a tabela:
Para encontrar o dia em que você deve fazer o pagamento é preciso fazer uma leitura nos sentidos vertical e horizontal da tabela. Procure a primeira vez que aparece o número de seu final de placa na tabela.

Exemplo:
Se o final da placa é 01, ela está na segunda coluna, na quinta linha da tabela. Achando o número da sua placa você precisa olhar na coluna vertical DIA para saber qual é o dia do pagamento. Em seguida, na primeira linha da coluna onde está a dezena final da placa, você acha o mês do pagamento.

Calendário de Fiscalização do Licenciamento - Exercício 2012
Final do número da placa:
1 e 2 - a partir de 15 de agosto
3 e 4 - a partir de 15 de setembro
5 e 6 - a partir de 15 de outubro
7 e 8 - a partir de 15 de novembro
9 e 0 - a partir de 15 de dezembro

Fonte: Detran-ES - www.detran.es.gov.br

IPVA 2012: Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

2012-02-03T04:47:00.000-08:00

Confira tabela de vencimentos e outras informações sobre IPVA

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor aéreo, aquático ou terrestre e é devido anualmente.
Contribuinte que não recebeu o boleto pode emitir o DUA no site www.detran.es.gov.br

Alíquotas:
2% (dois por cento) para carros de passeios, de esporte e de corrida, camionete de uso misto ou utilitário, aeronaves e embarcações.
1% (um por cento)para micro-ônibus, ônibus, caminhões, motocicletas e ciclomotores.

Base de Cálculo
1. O valor constante do documento fiscal relativo à operação, acrescido do valor de opcionais, acessórios, inclusive modificações, frete e seguro, no caso de primeira aquisição de veículo automotor por consumidor final, junto ao fabricante, revendedor ou importador;

2. O valor constante do documento de importação, convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo dos tributos federais, acrescido dos tributos incidentes se tratar de veículo automotor importado diretamente do exterior por consumidor final;

3. O valor do custo de aquisição ou de fabricação constante do respectivo documento fiscal, acrescido do valor de opcionais, acessórios, inclusive modificações, frete e seguro, quando se trata de incorporação de veículo automotor ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador;

4. O somatório dos valores constantes dos documentos fiscais relativos à aquisição de peças e partes a ais serviços prestados, quando se tratar de veículo automotor montado, por encomenda de consumidor final, em local diverso de estabelecimento fabricante do chassis, não podendo ser este somatório inferior ao valor médio de mercado;

5. O valor médio de mercado divulgado em tabelas elaboradas pela Secretaria de Estado da Fazenda, no caso de veículos automotores usados, observando-se no mínimo:

a. Em relação aos veículos aéreos, fabricante e modelo;
b. Em relação aos veículos aquáticos, potência do motor, comprimento, tipo de caso e ano de fabricação;
c. Em relação aos veículos terrestres, marca, modelo, espécie e ano de fabricação.

As tabelas com os valores base de cálculo do IPVA serão publicadas anualmente, no mês de dezembro do exercício imediatamente anterior ao da cobrança do imposto, com valores em moeda corrente.

Para efeito da incidência proporcional a base de cálculo será considerada à razão de 1/12 avos por mês ou fração, contados desde o mês da ocorrência do fato gerador ou do evento motivador da cobrança do imposto, até o encerramento do exercício fiscal.

Clique aqui para baixar a tabela de base de calculo:

Dispensa de Pagamento
Fica dispensado o pagamento do IPVA a partir do momento em que ocorrer perda total do veículo por furto, sinistro ou outro motivo que descaracterize o seu domínio útil ou a posse.

Formas de Pagamento
O IPVA poderá ser pago em cota única ou em duas parcelas iguais e sucessivas, vencendo a cota única ou a primeira parcela na data prevista na tabela de vencimentos e a segunda, trinta dias após.

O pagamento deverá ser realizado na rede bancária autorizada - Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES.

Para maior comodidade a SEFAZ envia através dos Correios o DUA para a residência do contribuinte. Caso o contribuinte não receba o documento em seu endereço deverá procurar uma Agência da Receita Estadual, o BANESTES ou o DETRAN para a emissão da 2ª via do DUA-DETRAN. O DUA também pode ser emitido através do site da SEFAZ - www.sefaz.es.gov.br - ou no link DETRAN no portal do Governo - http://www.es.gov.br/.

O pagamento do IPVA poderá ser feito também por máquinas de auto atendimento ou pelo Home Banking do BANESTES.

Imunidade
Não haverá incidência do imposto quando o proprietário do veículo for:
• A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios e suas respectivas Autarquias.
• Templos de qualquer culto.
• Partidos políticos.
• Instituições de educação ou de assistência social, observados os seguintes requisitos:
o Não distribuírem qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação do seu resultado, nem restringirem a prestação dos serviços a associados ou contribuintes;
o Aplicarem integralmente, no País, os seus objetivos institucionais;
o Manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros, revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Isenção
São isentos de pagamento de IPVA os proprietários de:
• Veículos empregados em serviços agrícolas e de terraplanagem, desde que não circulem em vias públicas.
• Ambulâncias.
• Veículos de transporte de passageiro, tipo taxi.
• Embarcações utilizadas exclusivamente em atividades pesqueiros e transporte de passageiros.
• Pessoa portadora de deficiência física, visual ou mental severa ou profunda, ou autista, proprietária de veículo automotor, ou seu responsável legal, nos termos do Código Civil, desde que o valor venal do veículo não seja superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Pagamento Fora do Prazo
1. ESPONTÂNEO:
o Incidirá multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) do valor do imposto devido, por dia de atraso, desde que o recolhimento ocorra até 60 (sessenta) dias após o vencimento;
o Após 60 (sessenta) dias de vencido, multa de 20% (vinte por cento) do valor do imposto.

2. MOTIVADO POR AÇÃO FISCAL:
3. Multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido. Caso o imposto devido e os acréscimos legais sejam integralmente recolhidos, esta multa poderá ser reduzida para:
o 25% (vinte e cinco por cento), se o pagamento for efetuado no prazo de impugnação; ou
o 35% (trinta e cinco por cento), se o recolhimento for efetuado antes da inscrição em dívida ativa.

Tabela de Vencimentos
Automóveis, Motos e Outros

Caminhões, Ônibus e Microônibus

Como ler a tabela:
Para encontrar o dia em que você deve fazer o pagamento é preciso fazer uma leitura nos sentidos vertical e horizontal da tabela. Procure a primeira vez que aparece o número de seu final de placa na tabela.
Exemplo:

Se o final da placa é 01, ela está na segunda coluna, na quinta linha da tabela. Achando o número da sua placa você precisa olhar na coluna vertical DIA para saber qual é o dia do pagamento. Em seguida, na primeira linha da coluna onde está a dezena final da placa, você acha o mês do pagamento.
No caso do exemplo citado, a placa com final 01 paga o IPVA em cota única no dia 1º de abril. Se parcelar o pagamento, pagará uma no dia 1º de abril e outra no dia 4 de maio.

Solicitar Parcelamento
Acesse o Regulamento do IPVA

Fonte: Secretaria de Estado da Fazenda do ES

Simples Nacional: Prorrogação do Simples 01/2012 e DASN 2012

2012-02-02T04:31:00.000-08:00

Comitê Gestor aprova novas resoluções

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou as Resoluções nº96 e nº97, encaminhadas para publicação no Diário Oficial da União.

Resolução nº 96 estabelece que:

a) Os tributos do Simples Nacional relativos ao período de apuração janeiro/2012 poderão ser pagos até 12/03/2012. O aplicativo de cálculo, denominado PGDAS-D, estará disponível em 05/03/2012;

Esse prazo é válido também para o Microempreendedor Individual (MEI). Caso o MEI queira aproveitar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) que porventura tenha emitido, relativo ao mês de janeiro/2012, poderá quitá-lo, desde que até o vencimento original (20/02/2012). Na hipótese de querer usufruir do novo prazo, deverá aguardar a atualização dos sistemas para emitir novamente a guia de pagamento.

b) A DASN-2012, relativa ao ano-calendário 2011, poderá ser entregue pela ME ou EPP até 16/04/2012. O aplicativo estará disponível em 01/03/2012.

O prazo de entrega da DASN-SIMEI relativa ao ano-calendário 2011 não foi alterado, devendo tal declaração ser entregue pelo MEI até 31/05/2011.

A Resolução nº 97 estabelece critérios para prorrogações de vencimento em municípios que tenham reconhecida a situação de calamidade pública em decreto estadual. Nesse caso, serão prorrogados, por seis meses, os tributos relativos ao mês da ocorrência do evento e de dois meses subsequentes.

Para as situações de calamidade pública ocorridas antes de 16/04/2012, o prazo de entrega da DASN-2012 para as empresas sediadas nos municípios atingidos ficará prorrogado para 30/06/2012.

A Secretaria-Executiva do CGSN formalizará as prorrogações em casos de calamidade pública a partir da recepção dos decretos por parte dos Governos Estaduais.

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (SE/CGSN)

Fonte: www.fenacon.org.br

DASN-MEI: Prazo até 31/05/2012

2012-01-31T09:21:00.000-08:00

Aos MEI enquadrados no Simei, o prazo para apresentar a Declaração Anual referente aos fatos ocorridos em 2011, o prazo é 31/05/2012, conforme Resolução CGSN 94/2011, e não 31/01/2012.

31/01/2012 é o prazo para enquadramento no Simples Nacional. Prazo esse que também é o limite para os MEI constituídos em anos anterioes e enquadrados no Simples Nacional ou outro regime e desejam enquadrar no sistema de recolhimento fixo e mensal (Simei)

Para as empresas constituidas atraves do Portal do Empreendedor, esse enquadramento é automatico

RFB: Prorrogação de obrigações acessórias

2012-01-27T11:00:00.000-08:00

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.243, DE 25 DE JANEIRO DE 2012

Altera os prazos para o cumprimento de obrigações acessórias relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na situação que especifica.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Os prazos para o cumprimento de obrigações acessórias, concernentes aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para os sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha declarado estado de calamidade pública, ficam prorrogados para o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente ao dos meses em que antes eram exigíveis.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se ao mês da ocorrência do evento que ensejou a decretação do estado de calamidade pública e ao mês subsequente.

Art. 2º Ficam canceladas as multas pelo atraso na entrega de declarações, demonstrativos e documentos, aplicadas aos sujeitos passivos domiciliados nos municípios de que trata o art. 1º, com entrega prevista para os meses da ocorrência do evento que ensejou a decretação do estado de calamidade pública como também para o mês subsequente, desde que essas obrigações acessórias tenham sido transmitidas até o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente ao dos meses em que antes eram exigíveis.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Versão atualizada do programa Validador Sintegra - 5.2.11

2012-01-26T03:21:00.000-08:00

Conforme exigências da Secretaria de Estado da Fazenda – Sefaz, a partir do mês 01/2012 os arquivos magnéticos relativos às entradas e saídas (Sintegra) só poderão ser transmitidos se validados na versão 5.2.11 do Validador Sintegra.

A versão 5.2.11 do Validador Sintegra será exigida para operações realizadas a partir de 01/2012. Os arquivos de 12/2011 transmitidos até 31/01/2012 ainda continuam na versão anterior.

Para adquirir o aplicativo exigido será necessário seguir os procedimentos abaixo pelo site da Sefaz:

> www.sefaz.es.gov.br
> Download
> Arquivos
> Validador Sintegra versão 5.2.11

Ou então, Clique aqui para baixar

Este informativo segue de acordo com as exigências fiscais instituídas no RICMS e Anexo XXXVI do regulamento, e uma vez descumprida a empresa fica sujeita às penalidades previstas no Art. 75 da Lei Estadual nº 7.000.

Exigência de cheque caução para atendimentos emergenciais é ilegal

2012-01-25T02:46:00.000-08:00

A exigência de caução contraria a Constituição Federal, o Código do Consumidor (CDC), o Código Civil e a ANS

A negativa de atendimento por hospitais particulares é assunto reclamado no Procon Estadual. As redes privadas de atendimento hospitalar não podem exigir do consumidor caução com cheque ou qualquer outra forma de garantia para que o tratamento médico de emergência ou urgência seja realizado. A exigência de caução contraria a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Código Civil e determinações da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Desde 2003, a Resolução Normativa nº 44 da ANS proíbe qualquer tipo de garantia adicional antecipada para internação ou atendimento emergencial de doentes nos hospitais. O Código de Defesa do Consumidor considera a conduta uma prática abusiva, que coloca o consumidor em uma desvantagem exagerada, causando desequilíbrio na relação contratual, expondo o paciente e familiares a uma situação constrangedora.

“Os hospitais, clínicas particulares e as operadoras de planos de saúde têm a obrigação de respeitar o direito constitucional à vida e o direito do consumidor que garante a todo e qualquer cidadão o primeiro atendimento nos casos de urgência e emergência”, informa a assessora jurídica do Procon Estadual Elba Luchi.

Segundo a assessora, a exigência além de ilegal, é desumana, uma vez que é feita no momento em que o consumidor e sua família estão vulneráveis e ficam sem nenhuma garantia de que o título será devolvido. “O hospital, como qualquer outro prestador de serviços, possui meios para receber os valores devidos, não sendo cabível a exigência do pagamento no momento inicial em que o paciente dá entrada na emergência”, acrescenta Elba.

ONDE RECLAMAR
Caso o hospital negue atendimento, o consumidor pode registrar a ocorrência na Delegacia de Polícia do bairro e ingressar com Ação Judicial específica e, por meio de liminar, pedir a internação, sem a exigência de caução ou ainda, tratando-se de caso urgente, atender à exigência e registrar reclamação no Procon e/ou no Juizado Especial Cível, solicitando a devolução imediata do cheque ou outra forma de caução cedida pelo consumidor, além de indenização pelos danos suportados.

Situação de Emergência: Prorrogação de Tributos Federais

2012-01-24T03:11:00.000-08:00

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 12, DE 20 DE JANEIRO DE 2012

Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais, inclusive quando objeto de parcelamento, e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), na situação que especifica.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 66 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e no art. 67 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º As datas de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, ficam prorrogadas para o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente.
§ 1º O disposto no caput aplica-se ao mês da ocorrência do evento que ensejou a decretação do estado de calamidade pública e ao mês subsequente.
§ 2º A prorrogação do prazo a que se refere o caput não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se também às datas de vencimento das parcelas de débitos objeto de parcelamento concedido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela RFB.

Art. 2º Fica suspenso, até o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente, o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da RFB e da PGFN pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios de que trata o art. 1º.
Parágrafo único. A suspensão do prazo de que trata este artigo terá como termo inicial o 1º (primeiro) dia do evento que ensejou a decretação do estado de calamidade pública.

Art. 3º A RFB e a PGFN expedirão, nos limites de suas competências, os atos necessários para a implementação do disposto nesta Portaria, inclusive a definição dos municípios a que se refere o art. 1º.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Incentivos Fiscais: 1º Emprego

2012-01-23T02:57:00.000-08:00

LEI Nº 9.791
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reservar no mínimo 10% (dez por cento) das vagas das empresas que participam de programas de benefício ou isenção fiscal do Estado para o 1º (primeiro) emprego.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As empresas que, di retamente ou por meio de consórcios, integrem programas de benefício ou isenção fiscal outorgado pelo Estado deverão reservar, no seu quadro de pessoal, no mínimo, 10% (dez por cento) das suas vagas de trabalho para o 1º (primeiro) emprego, devendo, igualmente, manter este percentual enquanto viger o programa de incentivo fiscal do qual a empresa faça parte.

Parágrafo único. Nos casos em que o incentivo fiscal objetivar execução de obra como meta, ou mesmo, que venha ocorrer durante a fase de execução de obras, o percentual previsto no caput deverá ser assegurado durante toda a sua realização.

Art. 2º Para os fins desta Lei, será entendido como 1º (primeiro) emprego aquele destinado a todas as pessoas que, mesmo tendo concluído estágios profissionalizantes, não tenham experiência profissional comprovada decorrente de relação de emprego, em carteira de trabalho ou por contrato de prestação de serviços, independente da idade, salvo restrição legal.

Art . 3º Esta Lei será aplicada às empresas que, diretamente ou por meio de consórcios, forem beneficiadas por todo e qualquer programa de incentivo fiscal instituído pelo Estado, a partir da data da vigência desta Lei.

Art. 4º Será decretada a perda do incentivo fiscal da empresa que, participando de programa de incentivo fiscal de que trata esta Lei, deixar de cumprir a exigência de reservar o percentual mínimo de 10% (dez por cento) das vagas destinadas ao 1º (primeiro) emprego, de acordo com o que trata o caput do artigo 1º desta Lei.

Art. 5º A adesão aos programas de incentivo fiscal de que trata esta Lei ficará condicionada ao comprometimento do que preceitua o artigo 1º desta Lei.

Art. 6º No ato de efetivação do incentivo fiscal deverão constar as normas para o atendimento ao disposto nesta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de Janeiro de 2012.
GIVALDO VIEIRA DA SILVA
Governador do Estado - em exercício

Alimentos especiais para celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose

2012-01-20T04:31:00.000-08:00

LEI Nº 9.788
Obriga os estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios a dispor em local único, específico e com destaque os produtos destinados aos indivíduos necessidades alimentares especiais necessidades alimentares especiais celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art . 1º Os supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares que comercializam produtos alimentícios ficam obrigados a disponibilizar em local único, específico e com destaque os produtos destinados ou indicados aos indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose.

Art . 2º Considera-se como local específico aquele designado exclusivamente para a oferta dos produtos de que trata esta Lei, sendo:
I - um setor do estabelecimento;
II - um corredor;
III - uma gôndola;
IV - uma prateleira; ou
V - um quiosque.

Art . 3º Os estabelecimentos comerciais designados restaurantes, bares, lanchonetes, confeitarias, padarias, rotisserias e outros do mesmo gênero que comercializam alimentos para pronto consumo e oferecem o serviço de entrega a domicílio deverão fornecer aos consumidores as informações sobre os ingredientes utilizados no preparo destes alimentos, mediante os seguintes critérios:
I - todos os alimentos preparados nos estabelecimentos e comercializados serão identificados em forma de rótulos ou similares,
e em casos de cardápios, deverão ser afixados em local visível ou impressos fornecidos aos consumidores com as informações necessárias aos portadores de doença celíaca;
II - indicação dos ingredientes industrializados e in natura utilizados no preparo dos alimentos, devendo inclusive mencionar os que contêm glúten, lactose e açúcar em sua composição;
III - quando da utilização de alimentos embutidos e similares deverá ser especificado o tipo de carne empregada na sua confecção, conforme discriminado pelo fabricante;
IV - o manejo e a acomodação dos diversos tipos de carnes devem ser separados, inclusive em relação à utilização de recipientes, louças e talheres.

Art. 4º Os estabelecimentos comerciais de que trata o artigo 3º devem utilizar sistema de identificação individual no local de exposição dos alimentos.

Art. 5º O Poder Executivo regulará a presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de Janeiro de 2012.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

Placas de Alerta: Dirigir sob efeito de alcool

2012-01-20T04:29:00.000-08:00

LEI Nº 9.787
Dispõe sobre a afixação de cartazes informativos, nos postos de combustíveis e nos restaurantes localizados às margens de rodovias estaduais, alertando motoristas de caminhões sobre os riscos de dirigirem sob efeito de álcool, drogas e medicamentos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art . 1º Os postos de combustíveis e restaurantes localizados às margens de rodovias estaduais, administradas direta e indiretamente pelo Governo do Estado e ainda sob o regime de concessão, devem afixar em suas dependências, em local visível, cartazes informativos alertando os motoristas de caminhões sobre os riscos de dirigirem sob efeito de álcool, drogas e medicamentos.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de Janeiro de 2012.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

Restrição ao Crédito

2012-01-20T04:28:00.001-08:00

LEI Nº 9.785
Altera o artigo 4º da Lei nº 6.225, de 05.6.2000, que veda o registro no cadastro de empresas, ou entidades de proteção ao crédito, do nome do consumidor que esteja discutindo judicialmente a dívida, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 4º da Lei nº 6.225, de 05.6.2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º A negativação de nome do consumidor no Sistema de Proteção ao Crédito - SPC só será procedida após a comunicação ao mesmo, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
(...).” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de Janeiro de 2012.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

Couvert Artítisco

2012-01-20T04:26:00.000-08:00

LEI Nº 9.784
Regulamenta a oferta de serviços do tipo “couvert artístico” no Estado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os estabelecimentos comerciais do tipo restaurantes, lanchonetes, bares e congêneres, que oferecem serviços de “couvert artístico” deverão fixar, em local visível ao consumidor, a descrição clara do preço pago a mais pelo serviço.
§ 1º Para os fins desta Lei, entende-se como “couvert artístico” a taxa pré-estabelecida que o cliente paga pela música, shows ou apresentações ao vivo de quaisquer natureza cultural e artística, que é repassada integral ou parcialmente ao músico ou artista, dependendo do acordo feito com o dono do estabelecimento.
§ 2º O aviso colocado pelo estabelecimento deverá ter as dimensões mínimas de 50cm (cinquenta centímetros) de altura e 40cm (quarenta centímetros) de largura.

Art. 2º Fica vedada aos estabelecimentos descritos no artigo 1º a cobrança do serviço de “couvert artístico” ao consumidor que se encontre no estabelecimento em área reservada ou em local que não possa usufruir integralmente do serviço, sem que o mesmo tenha solicitado.
1º a cobrança do serviço de “couvert artístico” ao consumidor que se encontre no estabelecimento em área reservada ou em local que não possa usufruir integralmente do serviço, sem que o mesmo tenha solicitado.
Parágrafo único. O serviço prestado em desconformidade com o previsto no caput deste artigo não gerará qualquer obrigação de pagamento.

Art . 3º A infração às disposições da presente Lei acarretará ao responsável infrator as sanções previstas no artigo 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11.9.1990, Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de Janeiro de 2012.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

Dispensa da perícia médica começa em maio

2012-01-18T02:03:00.000-08:00

Medida entra em vigor de início em 5 cidades do Sul. Até 2013, valerá para todo o país

O governo vai dispensar a realização de perícia médica para a concessão do auxílio-doença quando o período de afastamento for de até 60 dias. O presidente do INSS, Mauro Hauschild, antecipou que a medida entrará em vigor a partir de maio em cinco cidades, num projeto-piloto na região Sul. Até 2013, valerá em todo o país.

Bastará o médico preencher um atestado do INSS, que será encaminhado eletronicamente para o sistema da Previdência. O benefício será liberado automaticamente. Os atestados levarão uma certificação digital para tentar impedir fraudes. Hoje, 42% das concessões de auxílio-doença são para pedidos de até 60 dias.

O tempo atual médio de espera para a liberação do auxílio é de 23 dias. Há cidades, no entanto, como Porto Alegre, em que a espera é de 60 dias. São Paulo está na média nacional. O governo deve deixar de fazer 1,5 milhão de perícias/ano - hoje são 700 mil/mês.

Não terão direito à dispensa da perícia trabalhadores que contribuem de forma facultativa ao INSS e os que buscam o auxílio por causa de acidente de trabalho. A dispensa da perícia já é adotada em países como França, Espanha, Japão e EUA.

O valor do benefício equivale a 91% da renda média do trabalhador até o limite de R$ 3.916 -o teto da Previdência.

Fonte: A Gazeta, 18/01/2012

Retenção de Tributos Federais

2012-01-12T08:12:00.000-08:00

Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012
DOU de 12.1.2012

Dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.

Clique para baixar:
Instrução Normativa RFB nº 1.234

Estatuto Estadual da ME, EPP e do MEI

2012-01-11T03:32:00.000-08:00

Lei Complementar Estadual nº 618 de 10/01/2012
DOE-ES 11/01/2012

Institui o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual , e dá outras providências.
________________________________
Dentre outras novidades, a LC menciona a gratuidade de Nota Fiscal Avulsa para o Micro Empreendedor Individual, bem como o desenvolvimento de software gratuito para ECF das Microempresas

Clique para baixar a LC 618

Exame de Suficiência CFC 2012

2012-01-10T10:21:00.000-08:00

1º Exame de Suficiência de 2012

De 12 de janeiro a 13 fevereiro estarão abertas as inscrições para o 1º Exame de Suficiência de 2012, cujas provas serão realizadas no dia 25 de março próximo. Essas informações estão no Edital do Exame, publicado hoje, 9 de janeiro, pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), no Diário Oficial da União (DOU) - Seção 3.

A aprovação no Exame de Suficiência é requisito para a obtenção ou o restabelecimento de registro profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC), conforme estabelecido pela Lei n.º 12.249/2010. As normas que regem o Exame estão previstas na Resolução CFC n.º 1.373/2011.

O Exame de Suficiência é constituído de provas em duas modalidades: para bacharéis em Ciências Contábeis e para Técnicos em Contabilidade. As provas do 1º Exame de 2012 serão executadas pela Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC), entidade contratada pelo CFC para a realização do certame em todo o território nacional.

Inscrições
As inscrições para o 1º Exame de Suficiência de 2012 podem ser feitas somente nos sites da FBC (http://www.fbc.org.br/), dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) ou do CFC, durante o período de 12 de janeiro e 13 de fevereiro. A taxa será de R$ 100,00.

Somente poderão se inscrever para a prova de Bacharel em Ciências Contábeis os candidatos que estejam cursando o último ano do curso ou que tenham efetivamente concluído a graduação. Para a prova de Técnico em Contabilidade, os candidatos deverão ter concluído o curso.

Provas
O Exame será aplicado no dia 25 de março de 2012, no período das 8h30 às 12h30, horário de Brasília-DF.

Os locais de realização das provas serão divulgados até o dia 5 de março de 2012, por meio do sistema de inscrição. O Edital estabelece que o CFC poderá mudar o local de realização das provas para localidades vizinhas caso não haja número suficiente de candidatos nas cidades constantes do local de inscrição.

As provas para bacharéis e técnicos serão compostas, cada uma, de 50 questões objetivas, valendo um ponto cada, abrangendo as seguintes áreas:

Para técnicos em contabilidade: Contabilidade Geral; Contabilidade de Custos; Noções de Direito; Matemática Financeira; Legislação e Ética Profissional; Princípios de Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade; e Língua Portuguesa Aplicada.

Para bacharéis em Ciências Contábeis: Contabilidade Geral; Contabilidade de Custos; Contabilidade Aplicada ao Setor Público; Contabilidade Gerencial; Noções de Direito; Matemática Financeira e Estatística; Teoria da Contabilidade; Legislação e Ética Profissional; Princípios de Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade; Auditoria Contábil; Perícia Contábil; Controladoria; e Língua Portuguesa Aplicada.

Veja o detalhamento do conteúdo programático.

Fonte: Conselho Federal de Contabilidade

Clique para acessar:
Edital do Exame
Inscrição
Detalhamento do Conteudo

Baixar Provas anteriores
Bacharel em Ciencias Contábeis
Técnico em Contabilidade
Gabaritos

DCTF - Cancelamento de Multas

2012-01-10T04:45:00.000-08:00

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No- 1, DE 9 DE JANEIRO DE 2012

Cancela os lançamentos relativos às multas aplicadas pela entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativa ao mês de setembro de 2011.

A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF No- 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB Nº 1.212, de 24 de novembro de 2011, declara:

Art. 1º Ficam cancelados os lançamentos relativos às multas aplicadas pela entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativa ao mês de setembro de 2011, desde que transmitidas até 27 de dezembro de 2011.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

ZAYDA BASTOS MANATTA

Escrituração Fiscal Digital

2012-01-05T03:00:00.000-08:00

Foi publicado no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo de 06/01/2012 o decreto n.º 2928-R que, dentre outras alterações, ratifica o Ajuste Sinief 17/2011 publicado no Diário Oficial da União de 21/12/2011:

AJUSTE SINIEF 17, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011.
Altera o Ajuste SINIEF 13/11, que altera o Ajuste SINIEF 02/09, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital – EFD.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na 144ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em São Paulo, SP, no dia 16 de novembro de 2011, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

A J U S T E

Cláusula primeira A clausula segunda do Ajuste SINIEF 13/11, de 30 de setembro de 2011, que altera o Ajuste SINIEF 02/09, de 3 de abril de 2009, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital – EFD, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013, podendo o Distrito Federal, por ato próprio, autorizar a adesão voluntária de contribuintes, antes desta data.”

Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Venda à empresa pública com Cupom Fiscal

2012-01-05T02:58:00.001-08:00

Foi publicado no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo de 05/01/2012 o decreto n.º 2928-R que, dentre outras alterações, ratifica o Ajuste Sinief 16/2011 publicado no Diário Oficial da União de 21/12/2011:

AJUSTE SINIEF 16, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011.
Altera o Convênio s/n°/70, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na 144ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em São Paulo, SP, no dia 16 de dezembro de 2011, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

A J U S T E

Cláusula primeira Fica acrescido o art. 50-A ao Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, com a seguinte redação:

"Art. 50-A. Nas operações destinadas à Administração Pública, direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que possua inscrição estadual, ficam os contribuintes não emitentes de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e autorizados a emitir Cupom Fiscal ou, no lugar deste, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, desde que:

I – a mercadoria seja destinada a uso ou consumo;
II - o valor da operação não ultrapasse 1% (um por cento) do limite definido na alínea “a” do inciso II do caput do art. 23 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1.993."

Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

Tabela IRRF 2012

2012-01-03T04:50:00.000-08:00

Tabela para retenção de IRRF 2012

Clique na figura abaixo para ampliar

Bancos aceitarão cheques preenchidos errados em janeiro

2012-01-03T02:24:00.000-08:00

Bancos vão compensar cheques com datas erradas de 2011 até final de janeiro
Após prazo estipulado, cheque preenchido com data errada será devolvido ao cliente

Cheques que por ventura forem erroneamente preenchidos com a data de 2011 serão aceitos, para fins de compensação nos bancos, até o final de janeiro de 2012. De acordo com a Associação dos Representantes de Bancos do Espírito Santo (Arbes), esse tipo de erro ocorre tradicionalmente nos primeiros quinze dias de um novo ano. Após esse prazo estipulado pelos banqueiros, o cheque preenchido com data errada será devolvido ao cliente.

Segundo o presidente da Arbes no Estado, Jorge Eloy, os usuários estão mais atentos quanto a esse detalhe no preenchimento dos cheques.

"Durante o mês de janeiro, os bancos vão aceitar para compensação os cheques datados de 2011. Os bancos entendem que eventualmente há possibilidades de erros que geralmente ocorrem basicamente na primeira quinzena de janeiro. Dessa forma, os bancos acatarão esses cheques até o final do mês de janeiro. Mas, apesar dessa tolerância, é muito importante que os comerciantes fiquem atentos e peçam, em caso de erro no preenchimento, que o cliente preencha outra folha", explicou.

Seguro Desemprego 2012

2011-12-30T10:10:00.000-08:00

CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
RESOLUÇÃO Nº 685, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2011.

Dispõe sobre o reajuste do valor do benefício seguro-desemprego.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do Artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2012, o valor do benefício do Seguro-Desemprego terá como base de cálculo a aplicação do percentual de reajuste de 14,1284%.

Parágrafo único. Para cálculo do valor do benefício do Seguro-Desemprego, segundo as faixas salariais a que se refere o artigo 5º, da Lei nº 7.998/1990, e observando o estabelecido no § 2º do mencionado artigo, serão aplicados os seguintes critérios:

I Quando a média dos 3 (três) últimos salários anteriores à dispensa for de até R$ 1.026,77 (um mil, vinte e seis reais e setenta e sete centavos), o valor da parcela será o resultado da média salarial multiplicado pelo fator 0,8 (oito décimos);

II Quando a média dos 3 (três) últimos salários anteriores à dispensa for compreendida entre R$ 1.026,78 (um mil, vinte e seis reais e setenta e oito centavos) e R$ 1.711,45 (um mil, setecentos e onze reais e quarenta e cinco centavos), aplicar-se-á o fator 0,8 (oito décimos) até o limite do inciso anterior e, no que exceder, o fator 0,5 (cinco décimos). O valor da parcela será a soma desses dois valores;

III Quando a média dos 3 (três) últimos salários anteriores à dispensa for superior a R$ 1.711,45 (um mil, setecentos e onze reais e quarenta e cinco centavos), o valor da parcela será, invariavelmente, R$ 1.163,76 (um mil, cento e sessenta e três reais e setenta e seis centavos).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução nº 663, de 28 de fevereiro de 2011, deste Conselho.

LUIGI NESE
Vice-Presidente do Conselho

Prorrogação do Ponto Eletronico - Portaria 2.686

2011-12-28T06:47:00.000-08:00

PORTARIA Nº 2.686, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, considerando o disposto na Portaria n.º 1979, de 30 de setembro de 2011 e as dificuldades operacionais ainda não superadas em alguns segmentos da economia para implantação do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP, resolve:

Art. 1º - O art. 31 da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, somente produzirá efeitos:
I - A partir de 2 de abril de 2012, para as empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em geral, no setor de serviços, incluindo, entre outros, os setores financeiro, de transportes, de construção, de comunicações, de energia, de saúde e de educação;
II - A partir de 1º de junho de 2012, para as empresas que exploram atividade agro-econômica nos termos da Lei n.º 5.889, de 8 de julho de 1973;
III - A partir de 3 de setembro de 2012, para as microempresas e empresas de pequeno porte, definidas na forma da Lei Complementar nº 126/2006.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IN nº 1.229 - Parcelamento Simples Nacional

2011-12-28T02:39:00.000-08:00

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº - 1.229, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011
Dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto nos §§ 15 a 24 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e na Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011,
RESOLVE:

CAPÍTULO I
DA ABRANGÊNCIA DO PARCELAMENTO
Art. 1º Os débitos de responsabilidade das Microempresas (ME) e das Empresas de Pequeno Porte (EPP), apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos devidos pelas Microempresas, pelas Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, observadas as disposições constantes desta Instrução Normativa.
§ 1º O parcelamento de que trata esta Instrução Normativa não se aplica:
I - aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU);
II - aos débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) inscritos em dívida ativa do respectivo ente;
III - às multas por descumprimento de obrigação acessória;
IV - à Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social, no caso de empresa optante, tributada com base:
a) nos Anexos IV e V à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, até 31 de dezembro de 2008;
b) no Anexo IV à Lei Complementar nº 123, de 2006, a partir de 1º de janeiro de 2009;
V - aos demais tributos ou fatos geradores não abrangidos pelo Simples Nacional, previstos no § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, inclusive aqueles passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação;
VI - aos débitos lançados de ofício pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) anteriormente à disponibilização do Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso (Sefisc), de que trata o art. 78 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011.
§ 2º Na hipótese do inciso VI do § 1º, os débitos poderão ser parcelados na forma da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009.
§ 3º É vedado o parcelamento de que trata esta Instrução Normativa:
I - para os sujeitos passivos com falência decretada; e
II - enquanto não integralmente pago parcelamento anterior.

CAPÍTULO II
DO PEDIDO
Art. 2º Os pedidos de parcelamento deverão ser apresentados exclusivamente por meio do sítio da RFB na Internet, no endereço , por meio da opção "Pedido de Parcelamento de Débitos Apurados no Simples Nacional".
§ 1º O pedido de parcelamento deverá ser formulado em nome do estabelecimento matriz, pelo responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
§ 2º Na hipótese de empresa cujos atos constitutivos estejam baixados, o pedido de parcelamento será formulado em nome do titular ou de um dos sócios.
§ 3º Os pedidos implicarão confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos abrangidos pelo parcelamento, existentes em nome da pessoa jurídica na condição de contribuinte ou responsável, e configurarão confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), sujeitando a pessoa jurídica à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Instrução Normativa.

CAPÍTULO III
DO DEFERIMENTO
Art. 3º O pedido de parcelamento importa em suspensão da exigibilidade dos débitos, ficando o deferimento do pedido condicionado à existência de posterior pagamento da 1ª ( primeira) prestação.
§ 1º Até a divulgação das informações sobre a consolidação dos débitos objeto de pedidos de parcelamento, o devedor fica desobrigado de efetuar qualquer pagamento.
§ 2º Depois da divulgação da consolidação, caso não seja efetuado o pagamento da 1ª (primeira) parcela até o último dia útil do mês subsequente ao da divulgação, o pedido de parcelamento será considerando sem efeito.

CAPÍTULO IV
DA CONSOLIDAÇÃO
Art. 4º A consolidação dos débitos terá por base o mês em que for formalizado o pedido de parcelamento e resultará da soma:
I - do principal;
II - da multa de mora;
III - da multa de ofício; e
IV - dos juros de mora.
§ 1º Serão aplicadas na consolidação as reduções das multas de lançamento de ofício nos seguintes percentuais:
I - 40% (quarenta por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento; ou
II - 20% (vinte por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de 1ª (primeira) instância.
§ 2º O valor consolidado da dívida, bem como o acompanhamento dos pedidos serão divulgados no sítio da RFB na Internet, no endereço mencionado no caput do art. 2º, no Portal e-CAC.

CAPÍTULO V
DO VALOR DAS PRESTAÇÕES E DE SEU PAGAMENTO
Art. 5º O valor das prestações será obtido mediante divisão da dívida consolidada pelo número de parcelas do parcelamento concedido.
§ 1º O valor mínimo da parcela é de R$ 500,00 (quinhentos reais).
§ 2º O valor de cada prestação será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
§ 3º As prestações vencerão no último dia útil de cada mês.
§ 4º O pagamento das prestações deverá ser efetuado mediante Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

CAPÍTULO VI
DO REPARCELAMENTO
Art. 6º Será admitido até 2 (dois) reparcelamentos de débitos do Simples Nacional, constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluídos novos débitos.
§ 1º O deferimento do pedido de reparcelamento fica condicionado ao recolhimento da 1ª (primeira) parcela em valor correspondente a:
I - 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados; ou
II - 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.
§ 2º Caso haja parcelamento de débitos do Simples Nacional em curso, é facultado ao sujeito passivo solicitar a desistência do referido parcelamento com o objetivo de solicitar reparcelamento.
§ 3º A desistência de parcelamento cujos débitos foram objeto do benefício previsto no § 1º do art. 4º, com a finalidade de reparcelamento do saldo devedor, implica restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita não satisfeita, sendo que o benefício da redução será aplicado ao reparcelamento caso a negociação deste ocorrer dentro dos prazos previstos nos incisos I e II do mesmo dispositivo.
§ 4º O reparcelamento para inclusão de débitos relativos ao ano-calendário de 2011, se solicitado até a data de divulgação da consolidação de que trata o § 2º do art. 5º:
I - não contará para efeito do limite de que trata o caput; e
II - não estará sujeito ao recolhimento de que trata o § 1º.

CAPÍTULO VII
DA RESCISÃO
Art. 7º Implicará rescisão do parcelamento, a falta de pagamento de:
I - 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou
II - a existência de saldo devedor após a data de vencimento da última parcela.
§ 1º É considerada inadimplida a parcela parcialmente paga.
§ 2º Rescindido o parcelamento, apurar-se-á o saldo devedor, providenciando-se, conforme o caso, o encaminhamento do débito para inscrição em dívida ativa ou o prosseguimento da cobrança.
§ 3º A rescisão do parcelamento motivada pelo descumprimento das normas que o regulam implicará restabelecimento do montante das multas de que trata o § 1º do art. 4º proporcionalmente ao valor da receita não satisfeita.

CAPÍTULO VIII
DA REVISÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA
Art. 8º Poderá ser realizada, de ofício ou a pedido, revisão da dívida consolidada.
Parágrafo único. Na hipótese de revisão a pedido, o sujeito passivo deverá dirigir-se à unidade da RFB de seu domicílio tributário, onde deverá protocolar o Pedido de Revisão de Dívida Parcelada, na forma do Anexo Único a esta Instrução Normativa.

CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Aplica-se subsidiariamente aos parcelamentos de que trata esta Instrução Normativa o disposto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 2009.
Art. 10. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ZAYDA BASTOS MANATTA

Salário Mínimo 2012

2011-12-27T09:30:00.000-08:00

DECRETO No 7.655, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011

Regulamenta a Lei no 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3o da Lei no 12.382, de 25 de fevereiro de 2011,

D E C R E T A :

Art. 1o A partir de 1o de janeiro de 2012, o salário mínimo será de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais).
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 20,73 (vinte reais e setenta e três centavos) e o valor horário, a R$ 2,83 (dois reais e oitenta e três centavos).

Art. 2o Este Decreto entra em vigor no dia 1o de janeiro de 2012.

Brasília, 23 de dezembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Paulo Roberto dos Santos Pinto
Miriam Belchior
Garibaldi Alves Filho

Conectividade Social - Prorrogação de obrigação de Certificado Digital

2011-12-27T09:25:00.000-08:00

CIRCULAR Nº 566, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011

Prorroga prazo que estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislação em vigor, como forma exclusiva de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social., e dá outras providências.

A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, de 08/11/1990, alterado pelo Decreto nº 1.522/95, de 13/06/1995, em consonância com a Lei nº 9.012/95, de 11/03/1995, com o § 7º do art. 26 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, na redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10/11/2011, bem como nos artigos 72 e 102 da Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011, baixa a presente Circular.

1. Prorroga até 30 de junho de 2012 o prazo estabelecido para uso da certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, como forma de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social.

1.1. Observadas as demais regras correspondentes à matéria, fica estendido, até a mesma data, o prazo de validade de que trata o subitem 2 da Circular CAIXA 480, de 01 junho de 2009.

1.2. Para o estabelecimento de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional com até 10 (dez) empregados, observados com relação a cada mês, o uso da certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil é facultativo nas operações relativas ao recolhimento do FGTS.

1.3. Não será necessária a utilização da certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil para a transmissão da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP na hipótese de ausência de fato gerador - sem movimento, para as empresas inativas, com menos de 12 meses, que visem, exclusivamente, realizar a baixa do respectivo CNPJ.

1.4. A versão anterior do Conectividade Social que utiliza os certificados digital em padrão diferente do ICP-Brasil permanecerá disponível para o envio de arquivos SEFIP, com uso de aplicativo cliente do Conectividade Social - CNS - e do ambiente "Conexão Segura" como forma de atender às situações previstas nos subitens 1.1, 1.2 e 1.3 desta Circular.

2 O novo portal do Conectividade Social que utiliza os certificados digitais em padrão ICP-Brasil é acessível por meio do endereço eletrônico https://conectividade.caixa.gov.br ou do sítio da CAIXA, www.caixa.gov.br, inclusive para o envio de arquivos SEFIP, rescisórios, de guias quitadas, de solicitação de uso do FGTS em moradia própria, bem como informação de afastamento, consulta de dados, manutenção cadastral, dentre outros serviços.

2.1. Esse novo portal é desenvolvido em plataforma web única e não requer instalação ou atualização de versões, além de apresentar, em melhor grau, garantia de não-repúdio, integridade, autenticidade, validade jurídica e comodidade.

2.2. A certificação digital no padrão ICP-Brasil, caso o usuário do canal não detenha, pode ser obtida, em qualquer Autoridade Certificadora e suas respectivas Autoridades de Registro, regularmente credenciadas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI.

2.2.1. Compete às Autoridades Certificadoras, no âmbito de suas atuações, adotarem providências no sentido de garantir a inclusão do número do NIS (PIS/PASEP/NIT) do titular em todos os Certificados Pessoa Física doravante emitidos, à exceção do usuário Magistrado, para assegurar o acesso ao Conectividade Social ICP.

2.2.2. O empregador que não está obrigado a se identificar pelo CNPJ poderá se utilizar de Certificado Digital de Pessoa Física para acesso ao Conectividade Social que utiliza os certificados digitais em padrão ICP-Brasil, desde que conste necessariamente o seu número de identificação junto ao Cadastro Específico do INSS (CEI).

3 Informações operacionais e complementares, material de apoio para solução de dúvidas e canais de suporte estão disponíveis no sítio da CAIXA na Internet, www.caixa.gov.br, opção "FGTS".

4 Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.

FABIO FERREIRA CLETO
Vice- Presidente

Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2012

2011-12-23T02:20:00.000-08:00

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.219, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011

Dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2012.

Art. 1º A Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2012 deve ser apresentada pelas pessoas jurídicas que permaneceram inativas durante todo o ano-calendário de 2011.
Parágrafo único. A DSPJ - Inativa 2012 deve ser apresentada também pelas pessoas jurídicas que forem extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas ou incorporadas durante o ano-calendário de 2012 e que permanecerem inativas durante o período de 1º de janeiro de 2012 até a data do evento.

Art. 2º Considera-se pessoa jurídica inativa aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não-operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário.
Parágrafo único. O pagamento, no ano-calendário a que se referir a declaração, de tributo relativo a anos-calendário anteriores e de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não descaracteriza a pessoa jurídica como inativa no ano-calendário.

Art. 3º A DSPJ - Inativa 2012 deve ser entregue no período de 2 de janeiro a 30 de março de 2012.
§ 1º O serviço de recepção de declarações será encerrado às 23h 59min 59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, de 30 de março de 2012.
§ 2º A DSPJ - Inativa 2012, relativa a evento de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorrido no anocalendário de 2012, deve ser entregue pela pessoa jurídica extinta, cindida, fusionada ou incorporada até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.

Art. 4º A DSPJ - Inativa 2012, original ou retificadora, deve ser apresentada por meio do sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço .

Art. 5º Com a apresentação da DSPJ - Inativa 2012, não serão aceitas, para o mesmo número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), as seguintes declarações referentes ao ano-calendário de 2011:
I - Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf);
II - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ); e
III - Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed).

Art. 6º Considera-se indevida a apresentação da DSPJ – Inativa 2012 por pessoa jurídica que não se enquadre no disposto nos arts. 1º e 2º.
§ 1º Na hipótese do caput, a pessoa jurídica deve retificar a DSPJ - Inativa 2012 e marcar a opção "Não" no item "Declaração de Inatividade".
§ 2º Para retificar a DSPJ - Inativa 2012 será exigido o número de recibo da declaração retificada.
§ 3º A alteração a que se refere o § 1º anula a apresentação indevida da DSPJ - Inativa 2012 e possibilita a entrega das demais declarações.

Art. 7º As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que permaneceram inativas durante o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2011 ficam dispensadas da apresentação da DSPJ - Inativa 2012.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a pessoa jurídica apresentará a Declaração Anual do Simples Nacional - DASN 2012, com a opção de inatividade assinalada.

Art. 8º A Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (Cotec) poderá editar atos necessários ao cumprimento do disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 9º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de janeiro de 2012.

Art. 10. Fica revogada a Instrução Normativa RFB nº 1.103, de 21 de dezembro de 2010.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Receita elimina várias declarações e facilita a vida do contribuinte

2011-12-22T09:35:00.000-08:00

Receita Federal prevê que a partir de junho de 2012 o contribuinte poderá pagar tributos com cartão de débito nas unidades localizadas em aeroportos, portos e pontos de fronteira de todo o País. Já a partir de 31 de março os débitos de contribuições previdenciárias de pessoas físicas e jurídicas poderão ser parcelados pela internet, conforme previsto.

Quanto ao Imposto de Renda Pessoa Física de 2014, ano-base 2013, o contribuinte com uma só fonte de renda, que apresenta declaração simplificada, encontrará no site da RFB na internet sua declaração pré-preenchida.

Todas as medidas acima fazem parte do Programa de Simplificação de Obrigações Tributárias da Receita Federal, divulgadas em entrevista coletiva concedida dia 12/12 pelo secretário Carlos Alberto Barreto, para quem tais medidas, "ao simplificar os procedimentos, foram pensadas com o único objetivo de facilitar a vida dos contribuintes".

Integra também o programa a extinção em janeiro de 2014, ano-base 2013, da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, para empresas submetidas à tributação pelo lucro real.

Na entrevista foram apresentadas ainda outras medidas de simplificação em benefício dos contribuintes. Entre as já tomadas estão a extinção do Demonstrativo de Exportação – DE, em maio passado, beneficiando 16 mil exportadores, e a DIF Bebidas, na semana passada.

As outras declarações a serem extintas, a partir de janeiro próximo, são o Demonstrativo de Notas Fiscais – DNF, a Declaração de Crédito Presumido de IPI, a Declaração Anual do Simples Nacional – DASN, a partir de 2013, ano-base 2012, e a Declaração do Imposto Territorial Rural – DITR para imóveis imunes e isentos, em 2012, ano-base 2011.

Imposto no cartão – Quanto à quitação de tributos com cartão, o secretário da Receita esclareceu que na primeira fase será permitida a operação apenas na função débito, mediante a utilização do Darf com código de barras em máquinas instaladas em todas as unidades alfandegárias da RFB no país.

Novidade – A novidade é que, numa segunda fase, o pagamento desse imposto poderá ser feito também na função crédito. Occaso e Barreto admitiram que numa próxima fase a utilização de cartões de débito e crédito deverá se estender para o pagamento de vários tipos de impostos.

Cancelamento de NFe a partir de 01/01/2012

2011-12-22T03:42:00.001-08:00

Alertamos a todos os contribuintes que, conforme previsão no ato Cotepe 33/08 e no artigo 543- M do RICMS/ES, viemos reforçar a informação que a partir de 01/01/2012 as Notas Fiscais Eletrônicas (NFe) só poderão ser canceladas dentro do prazo de 24 horas a partir da emissão da mesma, e não 168 horas (7 dias) como era e será até 31/12/2011.

As demais regras para o cancelamento da NF-e permanecem: os documentos devem ser cancelados pela própria empresa emissora, via sistema emissor de notas e uso do certificado digital adotado, antes da saída da mercadoria.

O contribuinte emitente de NFe que perder o prazo, ficará sujeito à multa de 50% do valor do documento, podendo esse percentual ser reduzido para 15% caso faça a denúncia espontânea junto a Agencia da Receita Estadual.

Receptor de Nota Fiscal Eletrônica:
Ressaltamos também a importância da consulta da validade da NFe por parte do adquirente através do site www.nfe.fazenda.gov.br, no ato do recebimento da mercadoria. Uma vez que, o adquirente fica solidariamente responsável às penalidades caso escriture documento fiscal inidôneo ou sem validade jurídica.

IN 1.218/2011 - Prorrogação da EFD PIS/Cofins‏

2011-12-22T02:53:00.000-08:00

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira 22/12/2012 a IN 1.218 que, dentre outras alterações, prorroga os prazos para entrega da EFD PIS/Cofins das Pessoas Jurídicas citadas, conforme abaixo:

SECRETARIA DA RECEITA FEDERALDO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.218, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011

Altera a Instrução Normativa RFB nº1.052, de 5 de julho de 2010, que institui a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL,no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts.10 e 11 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no art. 35 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, e no Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, resolve:

Art. 1º Os arts. 2º, 3º, 5º e 6º da Instrução Normativa RFB nº1.052, de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º A EFD-PIS/Cofins emitida de forma eletrônica deverá ser assinada digitalmente pelo representante legal da empresa ou procurador constituído nos termos da Instrução Normativa RFB nº944, de 29 de maio de 2009, utilizando-se de certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), que não tenha sido revogado e que ainda esteja dentro de seu prazo de validade, a fim de garantir a autoria do documento digital." (NR)

"Art. 3º ....................................................................................
I - em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012, as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real;
II - em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2012, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado.
§ 1º Fica facultada a entrega da EFD-PIS/Cofins às pessoas jurídicas não obrigadas, nos termos deste artigo, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2011.
§ 2º A obrigatoriedade disposta neste artigo aplica-se às pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2012.
........................................................................................" (NR)
"Art. 5º A EFD-PIS/Cofins será transmitida mensalmente ao Sped até o 10º (décimo) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao que se refira a escrituração, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.
Parágrafo único. O prazo para entrega da EFD-PIS/Cofins será encerrado às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia fixado para entrega da escrituração." (NR)
"Art. 6º A apresentação da EFD-PIS/Cofins, nos termos desta Instrução Normativa, e do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), definido em Ato Declaratório Executivo (ADE), editado com base no art. 9º, dispensa, em relação às mesmas informações, a exigência contida na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001.
........................................................................................" (NR)

Art. 2º A Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 2010, passa a vigorar acrescida do art. 3º-A:
"Art. 3º-A Estão dispensados de apresentação da EFD PIS/Cofins:
I - as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, relativamente aos períodos abrangidos por esse Regime;
II - as pessoas jurídicas imunes e isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), cuja soma dos valores mensais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurada seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observado o disposto no § 5º;
III - as pessoas jurídicas que se mantiveram inativas desde o início do ano-calendário ou desde a data de início de atividades, relativamente às escriturações correspondentes aos meses em que se encontravam nessa condição;
IV - os órgãos públicos;
V - as autarquias e as fundações públicas; e
VI - as pessoas jurídicas ainda não inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), desde o mês em que foram registrados seus atos constitutivos até o mês anterior àquele em que foi efetivada a inscrição.
§ 1º São também dispensados de apresentação da EFDPIS/Cofins, ainda que se encontrem inscritos no CNPJ ou que tenham seus atos constitutivos registrados em Cartório ou Juntas Comerciais:
I - os condomínios edilícios;
II - os consórcios e grupos de sociedades, constituídos na forma dos arts. 265, 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
III - os consórcios de empregadores;
IV - os clubes de investimento registrados em Bolsa de Valores, segundo as normas fixadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou pelo Banco Central do Brasil (Bacen);
V - os fundos de investimento imobiliário, que não se enquadrem no disposto no art. 2º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999;
VI - os fundos mútuos de investimento mobiliário, sujeitos às normas do Bacen ou da CVM;
VII - as embaixadas, missões, delegações permanentes, consulados-gerais, consulados, vice-consulados, consulados honorários e as unidades específicas do governo brasileiro no exterior;
VIII - as representações permanentes de organizações internacionais;
IX - os serviços notariais e registrais (cartórios), de que trata a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973;
X - os fundos especiais de natureza contábil ou financeira, não dotados de personalidade jurídica, criados no âmbito de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos Ministérios Públicos e dos Tribunais de Contas;
XI - os candidatos a cargos políticos eletivos e os comitês financeiros dos partidos políticos, nos termos da legislação específica;
XII - as incorporações imobiliárias sujeitas ao pagamento unificado de tributos de que trata a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004;
XIII - as empresas, fundações ou associações domiciliadas no exterior que possuam no Brasil bens e direitos sujeitos a registro de propriedade ou posse perante órgãos públicos, localizados ou utilizados no Brasil;
XIV - as comissões, sem personalidade jurídica, criadas por ato internacional celebrado pela República Federativa do Brasil e um ou mais países, para fins diversos; e
XV - as comissões de conciliação prévia de que trata o art. 1º da Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000.
§ 2º As pessoas jurídicas que passarem à condição de inativas no curso do ano-calendário, e assim se mantiverem, somente estarão dispensadas da EFD-PIS/Cofins a partir do 1º (primeiro) mês do ano-calendário subsequente, observado o disposto no inciso III do caput.
§ 3º Considera-se que a pessoa jurídica está inativa a partir do mês em que não realizar qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, observado o disposto no § 4º.
§ 4º O pagamento de tributo relativo a anos-calendário anteriores e de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não descaracteriza a pessoa jurídica como inativa no ano-calendário.
§ 5º As pessoas jurídicas imunes ou isentas do IRPJ ficarão obrigadas à apresentação da EFD-PIS/Cofins a partir do mês em que o limite fixado no inciso II do caput for ultrapassado, permanecendo sujeitas a essa obrigação em relação ao(s) mês(es) seguinte(s) do ano-calendário em curso.
§ 6º Os consórcios que realizarem negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas ou físicas, com ou sem vínculo empregatício, poderão apresentar a EFD-PIS/Cofins, ficando as empresas consorciadas solidariamente responsáveis.
§ 7º As pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido que, mesmo realizando atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, não tenham apurado a Contribuição para o PIS/Pasep ou a Cofins, deverão indicar na EFD-PIS/Cofins correspondente ao mês de dezembro de cada ano calendário, os meses em que não tiveram contribuições apuradas a escriturar."

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação

Ajuste Sinief 16/2011 - Venda à Empresa pública inscrita no cadastro de ICMS

2011-12-21T07:20:00.001-08:00

AJUSTE SINIEF 16, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011.
Altera o Convênio s/n°/70, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ – e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na 144ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em São Paulo, SP, no dia 16 de dezembro de 2011, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

A J U S T E
Cláusula primeira Fica acrescido o art. 50-A ao Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, com a seguinte redação:

"Art. 50-A. Nas operações destinadas à Administração Pública, direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que possua inscrição estadual, ficam os contribuintes não emitentes de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e autorizados a emitir Cupom Fiscal ou, no lugar deste, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, desde que:
I - a mercadoria seja destinada a uso ou consumo;
II - o valor da operação não ultrapasse 1% (um por cento) do limite definido na alínea "a" do inciso II do caput do art. 23 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1.993."

Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.
_________________________

Citando a Cláusula primeira
Lei 8.666
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
(...)
II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

Resolução nº 95 - Sublimites dos Estados para Simples Nacional

2011-12-21T07:18:00.000-08:00

COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
RESOLUÇÃO Nº 95, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites para o ano-calendário 2012.

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve:

Art. 1º Excepcionalmente, serão considerados os Decretos de adoção de sublimites por parte dos Estados ou do Distrito Federal, para efeito de recolhimento do ICMS em seus territórios, válidos para o ano de 2012, publicados até 15 de dezembro de 2011.

Art. 2º Os Estados abaixo relacionados optaram, conforme disposto nos arts. 13, 14 e 16 da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, e no parágrafo único do art. 16 da Resolução CGSN nº 93, de 18 de novembro de 2011, para efeito de recolhimento do ICMS dos estabelecimentos ali localizados, no âmbito do Simples Nacional, para o ano-calendário 2012, pela adoção das faixas de receita bruta anual:
I - até R$ 1.260.000,00 (um milhão, duzentos e sessenta mil reais), os seguintes Estados:
a) Acre;
b) Alagoas;
c) Amapá;
d) Piauí;
e) Roraima;
II - até R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais),
os seguintes Estados:
a) Mato Grosso;
b) Mato Grosso do Sul;
c) Pará;
d) Rondônia;
e) Sergipe;
f) Tocantins;
II - até R$ 2.520.000,00 (dois milhões, quinhentos e vinte
mil reais), os seguintes Estados:
a) Amazonas;
b) Ceará;
c) Maranhão;
d) Paraíba.

Parágrafo único. Aplicam-se os sublimites constantes deste artigo para o recolhimento do ISS dos estabelecimentos localizados nos Municípios daqueles Estados.

Art. 3º Nos demais Estados e no Distrito Federal, serão utilizadas todas as faixas de receita bruta anual, até R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Presidente do Comitê

DIRF 2012 – Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte

2011-12-20T08:01:00.000-08:00

A Receita Federal publicou nesta terça-feira 20/12/2011 a Instrução Normativa nº 1.216 que regulamenta as normas de apresentação da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte para o ano de 2012.

Foi publicada também a Instrução Normativa nº 1.215 que aprova modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.

Leia abaixo as Instruções Normativas:
Instrução Normativa nº 1.215
Instrução Normativa nº 1.216

Prorrogação da cobrança de adicional de ICMS destinado ao FECPSD

2011-12-20T02:27:00.000-08:00

LEI Nº 9.760
Introduz alteração na Lei nº 7.000, de 27.12.2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente nas operações cuja arrecadação será vinculada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.

Art. 2º O artigo 20-A da Lei nº 7.000, de 27.12.2001, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 20-A. Até 31.12.2014 as alíquotas incidentes nas operações internas, inclusive de importação, com os produtos indicados nas alíneas “d” e “e” do inciso IV do artigo 20 serão adicionadas de 2 (dois) pontos percentuais, cuja arrecadação será inteiramente vinculada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.
(...).” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 16 de Dezembro de 2011.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

Citando:
Lei nº 7.000, de 27.12.2001.
(...)
Art. 20-A
IV(...)
d) bebidas alcoólicas classificadas nas posições 2203 a 2206, 2207.20 e 2208;
e) fumo e seus sucedâneos manufaturados, classificados no capítulo 24;

NATAL: Veja como se sair bem nas festas de fim de ano da empresa

2011-12-19T04:51:00.000-08:00

As festas de fim de ano são oportunidades para celebrar resultados de empresas, aproximar colegas de trabalho e proporcionar bons momentos de divertimento, dizem especialistas em recursos humanos. No entanto, eles advertem que as pessoas não podem esquecer que estão nos eventos como profissionais, e é dessa forma que devem se comportar. Os especialistas ressaltam ainda que não se deve deixar de ir à festa nem de participar de amigo secreto.

Conheço casos de pessoas que perderam o emprego porque beberam e perderam a classe", diz Maria Aparecida Araújo, consultora de comportamento profissional, etiqueta social e marketing pessoal.

"O que quer que eu venha fazer na festa reflete na carreira. Desejos reprimidos durante o ano podem ser revelados pela bebida, e tem que tomar cuidado com isso", diz Marcelo Abrileri, criador do site AmigoSecreto.com.br e especialista em recolocação profissional.

"O ideal é que tenha bom senso e perceba que as pessoas lá presentes fazem parte do seu dia a dia no ambiente de trabalho", diz Ana Cláudia Rosa, consultora de RH da Catho Online.

Veja abaixo um tira-dúvidas com as respostas de Maria Aparecida, Abrileri e Ana Cláudia.

Durante a festa

Fico com o grupo de amigos com quem tenho maior afinidade ou é melhor conversar com pessoas de outros departamentos?

Maria Aparecida: "É altamente recomendável transitar por grupos diferentes para conhecer os vários processos da empresa e melhorar o desempenho. Para uma futura ascensão ou mudança, os canais já estarão abertos."

Abrileri: "O ideal é mesclar, interagir com os amigos e também conhecer pessoas novas."

Ana Cláudia: "É bom conhecer melhor os colegas com quem não teve oportunidade de conversar durante o ano, aumentando o networking."

Aproveito a confraternização para me aproximar dos chefes? O que conversar com eles?

Maria Aparecida: "Pode se aproximar, sim. Fale sobre resultados da empresa, faça perguntas abertas para que ele possa desdobrar o assunto e que possibilitem que ele fale dele mesmo. O ideal é falar apenas de assuntos relacionados ao trabalho."

Abrileri: "Se o chefe for descontraído e houver afinidade, pode se aproximar, mas, se não conhece bem, é melhor não se envolver."

Ana Cláudia: "Se surgir uma oportunidade, é recomendável. No entanto, devem ser evitados assuntos sobre o ambiente de trabalho, uma vez que esse é um momento de descontração."

Sou chefe, devo me aproximar dos meus subordinados? O que devo dizer a eles?

Maria Aparecida: "O líder deve estar sempre ao lado dos colaboradores. É recomendável fazer elogios, reforçar o que foi bom, não é ambiente para críticas nem para apontar erros."

Abrileri: "É o momento para o chefe motivar as pessoas, pois no dia a dia ele está distante dos funcionários. É importante ouvir queixas, ideias novas, pois tem muita coisa que não chega aos ouvidos dele."

Ana Cláudia: "É a oportunidade de o chefe se mostrar mais descontraído e simpático, além de poder conhecer melhor os subordinados. Devem ser evitados assuntos que envolvam trabalho, críticas ou comentários sobre metas."

Roupa

Que traje posso usar no caso de festas à noite?

Maria Aparecida: "Não é recomendado usar cores muito chamativas, como o vermelho tom de sangue, nem estampados muito chamativos. Tom pastel é melhor, como azul e rosa claro. Não se deve deixar a roupa chegar antes de você."

Abrileri: "Evite roupas provocativas como decotes muito grandes e vestidos muito curtos."

Ana Cláudia: "Não é necessário ir muito formal, mas é preciso usar o bom senso. No caso das mulheres, por exemplo, deve-se evitar transparências, decotes exagerados e peças justas, curtas ou extravagantes demais."

Se a festa for em uma fazenda ou sítio com piscina, posso levar biquíni e calção de banho?

Maria Aparecida: "Mulheres devem levar um maiô, não recomendo ir de biquíni, ainda que tenham corpo escultural. No caso dos homens, não se deve usar sungas de crochê, com estampa de margarida ou flores havaianas, mas de lycra e de cor lisa. Na carreira mostra-se competência, não o corpo."

Abrileri: "Não use um biquíni pequeno, prefira o que usaria na frente da família do namorado, por exemplo. Evite a sunga branca. A roupa fala muito sobre a pessoa e reflete no lado profissional."

Ana Cláudia: "Os trajes de banho devem ser usados apenas na hora de dar um mergulho. Além disso, evite trajes muito ousados. Durante a festa prefira um vestido ou bermuda."

Amigo secreto

Como escolher o presente do amigo secreto?

Maria Aparecida: "Sugiro uma lista com o que gostaria de ganhar ou dar coisas básicas que agradem a todo mundo, como porta-retrato, material de escritório ou vale-presente no valor estipulado. Nunca compre presentes íntimos como lingerie."

Abrileri: "O ideal é ter uma lista de sugestões com opção de mais de um presente."

Ana Cláudia: "É bom descobrir o perfil da pessoa sorteada ou estipular a criação de uma lista com sugestões."

Se eu tirar o chefe, dou um presente mais caro?

Maria Aparecida: "Chefe não precisa de presente mais caro, deve-se adequar o valor ao mesmo nível dos demais."

Abrileri: "Se houver uma faixa de preço, compre um presente com valor próximo do limite estipulado."

Ana Cláudia: "Não é porque você tirou o chefe que precisa extrapolar no valor, isso pode ser visto como exagero ou bajulação."

E na hora de apresentar a pessoa que tirei? Como faço a descrição dela?

Maria Aparecida: "Descreva a pessoa como gostaria de ser descrito. Não critique nem aponte defeitos, tampouco desmereça a pessoa perante os demais."

Abrileri: "Na hora de apresentar pode brincar, mas evite expor situações constrangedoras."

Ana Cláudia: "Fale das qualidades pessoais e profissionais do seu amigo secreto e não diga coisas embaraçosas ou que não devam ser de conhecimento público."

Se eu não gostar de participar de amigo secreto, posso recusar ou pega mal?

Maria Aparecida: "Pega mal não participar, tem que mostrar que tem flexibilidade, mesmo nos ambientes que não gosta muito. Flexibilidade e versatilidade são características importantes na carreira."

Abrileri: "Quem não participa perde a oportunidade de interagir com os funcionários da empresa e de compartilhar ideias."

Ana Cláudia: "Embora a participação seja opcional, a não participação só é aceitável caso haja uma explicação, como por exemplo, estar em período de férias."

Saias justas

O que eu faço se o grupo em que estou começa a fazer comentários maldosos sobre os outros colegas?

Maria Aparecida: "Saia discretamente do grupo e não participe dos comentários maledicentes."

Abrileri: "Nunca é positivo falar mal dos colegas. Saia de fininho, não participe, outras pessoas podem ficar sabendo e pode sobrar para você."

Ana Cláudia: "Evite falar dos outros e, muito menos, fazer comentários maldosos. Peça licença discretamente e diga que vai pegar uma bebida ou cumprimentar alguém."

Posso levar acompanhante se for permitido? Como faço para dividir a atenção entre o acompanhante e os colegas?

Maria Aparecida: "Só leve o acompanhante se for permitido e desde que não prejudique a sua imagem na festa. O acompanhante deve ter assunto, ser aberto e sociável. Se for ciumento ou gostar de beber demais, não leve."

Abrileri: "Só leve se a empresa permitir e se a pessoa estiver disposta a interagir com os outros."

Ana Cláudia: "Se a empresa permitir não há problemas, mas deve-se pensar se a pessoa irá se enturmar, caso contrário, você poderá ficar preso somente ao seu acompanhante e perder a chance de estreitar relações e conhecer novas pessoas."

Se eu der vexame, a minha postura pode arranhar ou prejudicar minha imagem na empresa? O que fazer para corrigir isso depois?

Maria Aparecida: "Conheço casos de pessoas que perderam o emprego por causa da festa de fim de ano porque beberam e perderam a classe. Se der vexame terá sempre alguém para reprovar a atitude."

Abrileri: "Se passar dos limites, peça desculpas. Tem que saber a medida certa para fazer brincadeiras e deixar lembranças boas."

Ana Cláudia: "Qualquer comportamento inadequado é mal visto e tudo o que for feito em excesso será comentado depois. Mesmo sendo uma festa, as pessoas lá presentes fazem parte do seu dia a dia no ambiente de trabalho."

Pega mal eu ir de carro sabendo que vou beber álcool?

Maria Aparecida: "Jamais vá de carro sabendo que vai tomar bebida alcoólica, não se deve dirigir alcoolizado."

Abrileri: "Pegue carona com alguém que não irá beber ou vá de táxi."

Ana Cláudia: "Bebida e direção não combinam em hipótese nenhuma. Prefira dividir carona com alguém que não beba ou vá de táxi."

Se eu for convidado a discursar, o que posso dizer?

Maria Aparecida: "Tenha certeza de que não vai cometer erros de português, fale de pé para ser visto, audível e, pouco para não ser chato, sempre enfatizando aspectos positivos."

Ana Cláudia: "O recomendado é falar sobre resultados e coisas positivas que ocorreram na empresa durante o ano."

Posso dançar a noite toda? Qualquer ritmo? Posso tirar o chefe para dançar? E se eu for chefe, posso convidar minhas subordinadas para dançar?

Maria Aparecida: "Não é recomendável dançar funk com posições extravagantes, pode dançar samba, mas não como passista da Mangueira. Procure passar a imagem de elegante e educado. Não recomendo tirar o chefe para dançar. O chefe pode dançar com os subordinados, desde que tire todos para dançar."

Abrileri: "Se for condizente com o ambiente, pode subir em cima da mesa para dançar e qualquer ritmo de música, desde que não incomode os demais. Se o chefe chamar para dançar e se você não quiser pode falar não, mas com sorriso no rosto, invente uma boa desculpa, como "estou com dor no pé"."

Ana Cláudia: "O indicado é evitar exageros, não é porque você domina todos os ritmos que você vai mostrar sua performance com poses extravagantes. O ideal é dançar de maneira discreta, com todos à volta, formando as conhecidas "rodinhas"."

Posso flertar ou ficar com algum colega na festa?

Maria Aparecida: "Se a cantada vier de quem eu quero, é melhor sorrir e retomar o assunto em outra hora. Se for de alguém que não quer, faça de conta que foi um elogio e mude de assunto. Não é recomendável ficar com ninguém na festa."

Abrileri: "Se pintar um clima. saia dali e vá para outro lugar. Saiba recusar cantadas com jeitinho."

Ana Cláudia: "Evite paquerar ou ficar com alguém durante a festa de trabalho, por mais que o ambiente seja descontraído. Isso pode gerar comentários desagradáveis no dia seguinte."

Posso comer à vontade ou devo moderar na comida?

Maria Aparecida: "Não é recomendável comer aquele prato de montanha de comida, pois dá a entender que a pessoa não tem autocontrole e aí não terá também na carreira."

Abrileri: "Sinta-se à vontade para comer e é bom para rebater o efeito o álcool."

Ana Cláudia: "Exageros na comida estão vetados. Não se preocupe em se servir mais de uma vez, mas sirva-se moderadamente."

E em relação à bebida, como saber a hora em que devo parar?

Maria Aparecida: "Se começar a se sentir desinibido em excesso, pare de beber ou se retire da festa discretamente. É preciso passar a imagem de que sabe conduzir as coisas na sua vida."

Abrileri: "Delimite um número de doses para não ficar inconveniente e, se bebeu além da conta, vá para casa."

Ana Cláudia: "Mesmo que o ambiente seja informal, a festa continua sendo corporativa. Caso passe da conta, o melhor é se retirar para evitar comportamentos inadequados que a bebida pode causar."

Gazetaweb

Lista de Tributos existentes no Brasil

2011-12-19T04:14:00.000-08:00

Lista de tributos (impostos, contribuições, taxas, contribuições de melhoria) existentes no Brasil:

1. Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM - Lei 10.893/2004

2. Contribuição á Direção de Portos e Costas (DPC) - Lei 5.461/1968

3. Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT - Lei 10.168/2000

4. Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), também chamado "Salário Educação" - Decreto 6.003/2006

5. Contribuição ao Funrural

6. Contribuição ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Lei 2.613/1955

7. Contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT)

8. Contribuição ao Serviço Brasileiro de Apoio a Pequena Empresa (Sebrae) - Lei 8.029/1990

9. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Comercial (SENAC) - Decreto-Lei 8.621/1946

10. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado dos Transportes (SENAT) - Lei 8.706/1993

11. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Industrial (SENAI) - Lei 4.048/1942

12. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Rural (SENAR) - Lei 8.315/1991

13. Contribuição ao Serviço Social da Indústria (SESI) - Lei 9.403/1946

14. Contribuição ao Serviço Social do Comércio (SESC) - Lei 9.853/1946

15. Contribuição ao Serviço Social do Cooperativismo (SESCOOP) - art. 9, I, da MP 1.715-2/1998

16. Contribuição ao Serviço Social dos Transportes (SEST) - Lei 8.706/1993

17. Contribuição Confederativa Laboral (dos empregados)

18. Contribuição Confederativa Patronal (das empresas)

19. Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE Combustíveis - Lei 10.336/2001

20. Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE Remessas Exterior - Lei 10.168/2000

21. Contribuição para a Assistência Social e Educacional aos Atletas Profissionais - FAAP - Decreto 6.297/2007

22. Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Emenda Constitucional 39/2002

23. Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE - art. 32 da Medida Provisória 2228-1/2001 e Lei 10.454/2002

24. Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - art. 32 da Lei 11.652/2008.

25. Contribuição Sindical Laboral (não se confunde com a Contribuição Confederativa Laboral, vide comentários sobre a Contribuição Sindical Patronal)

26. Contribuição Sindical Patronal (não se confunde com a Contribuição Confederativa Patronal, já que a Contribuição Sindical Patronal é obrigatória, pelo artigo 578 da CLT, e a Confederativa foi instituída pelo art. 8, inciso IV, da Constituição Federal e é obrigatória em função da assembléia do Sindicato que a instituir para seus associados, independentemente da contribuição prevista na CLT)

27. Contribuição Social Adicional para Reposição das Perdas Inflacionárias do FGTS - Lei Complementar 110/2001

28. Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)

29. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

30. Contribuições aos Órgãos de Fiscalização Profissional (OAB, CRC, CREA, CRECI, CORE, etc.)

31. Contribuições de Melhoria: asfalto, calçamento, esgoto, rede de água, rede de esgoto, etc.

32. Fundo Aeroviário (FAER) - Decreto Lei 1.305/1974

33. Fundo de Combate à Pobreza - art. 82 da EC 31/2000

34. Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) - Lei 5.070/1966 com novas disposições da Lei 9.472/1997

35. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)

36. Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) - art. 6 da Lei 9.998/2000

37. Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) - art.6 do Decreto-Lei 1.437/1975 e art. 10 da IN SRF 180/2002

38. Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) - Lei 10.052/2000

39. Imposto s/Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

40. Imposto sobre a Exportação (IE)

41. Imposto sobre a Importação (II)

42. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

43. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)

44. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

45. Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR - pessoa física e jurídica)

46. Imposto sobre Operações de Crédito (IOF)

47. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)

48. Imposto sobre Transmissão Bens Inter-Vivos (ITBI)

49. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)

50. INSS Autônomos e Empresários

51. INSS Empregados

52. INSS Patronal

53. IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)

54. Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP)

55. Taxa de Autorização do Trabalho Estrangeiro

56. Taxa de Avaliação in loco das Instituições de Educação e Cursos de Graduação - Lei 10.870/2004

57. Taxa de Avaliação da Conformidade - Lei 12.545/2011 - art. 13

58. Taxa de Classificação, Inspeção e Fiscalização de produtos animais e vegetais ou de consumo nas atividades agropecuárias - Decreto-Lei 1.899/1981

59. Taxa de Coleta de Lixo

60. Taxa de Combate a Incêndios

61. Taxa de Conservação e Limpeza Pública

62. Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA - Lei 10.165/2000

63. Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos - Lei 10.357/2001, art. 16

64. Taxa de Emissão de Documentos (níveis municipais, estaduais e federais)

65. Taxa de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC - Lei 11.292/2006

66. Taxa de Fiscalização da Agência Nacional de Águas – ANA - art. 13 e 14 da MP 437/2008

67. Taxa de Fiscalização CVM (Comissão de Valores Mobiliários) - Lei 7.940/1989

68. Taxa de Fiscalização de Sorteios, Brindes ou Concursos - art. 50 da MP 2.158-35/2001

69. Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária Lei 9.782/1999, art. 23

70. Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC - Lei 10.834/2003

71. Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta - art. 48 a 59 da Lei 12.249/2010

72. Taxa de Licenciamento Anual de Veículo - art. 130 da Lei 9.503/1997

73. Taxa de Licenciamento, Controle e Fiscalização de Materiais Nucleares e Radioativos e suas instalações - Lei 9.765/1998

74. Taxa de Licenciamento para Funcionamento e Alvará Municipal

75. Taxa de Pesquisa Mineral DNPM - Portaria Ministerial 503/1999

76. Taxa de Serviços Administrativos – TSA – Zona Franca de Manaus - Lei 9.960/2000

77. Taxa de Serviços Metrológicos - art. 11 da Lei 9.933/1999

78. Taxas ao Conselho Nacional de Petróleo (CNP)

79. Taxa de Outorga e Fiscalização - Energia Elétrica - art. 11, inciso I, e artigos 12 e 13, da Lei 9.427/1996

80. Taxa de Outorga - Rádios Comunitárias - art. 24 da Lei 9.612/1998 e nos art. 7 e 42 do Decreto 2.615/1998

81. Taxa de Outorga - Serviços de Transportes Terrestres e Aquaviários - art. 77, incisos II e III, a art. 97, IV, da Lei 10.233/2001

82. Taxas de Saúde Suplementar - ANS - Lei 9.961/2000, art. 18

83. Taxa de Utilização do SISCOMEX - art. 13 da IN 680/2006

84. Taxa de Utilização do MERCANTE - Decreto 5.324/2004

85. Taxas do Registro do Comércio (Juntas Comerciais)

86. Taxas Processuais do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE - art. 23 da Lei 12.529/2011

Fonte: www.portaltributario.com.br

Ato Declaratório Interpretativo nº 42 de 15/12/2011

2011-12-16T04:06:00.000-08:00

DOU 16/12/2011

Dispõe sobre a contribuição previdenciária incidente sobre o décimo terceiro salário de segurados empregados e trabalhadores avulsos cuja contribuição a cargo da empresa esteja sujeita à substituição da contribuição sobre a remuneração por contribuição sobre o valor da receita bruta, nos termos dos arts. 7º e 8º da Medida Provisória nº 540 de 2 de agosto de 2011.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e nos arts. 7º e 8º da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, declara:

Art. 1º A contribuição a cargo da empresa de que trata o inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que esteja substituída por contribuição sobre o valor da receita bruta, nos termos dos arts. 7º e 8º da Medida Provisória nº 540 de 2 de agosto de 2011, não incidirá sobre o valor de 1/12 (um doze avos) do décimo terceiro salário de segurados empregados e trabalhadores avulsos referente à competência dezembro de 2011.

Parágrafo único. Em se tratando de empresas que se dediquem a outras atividades, além da fabricação dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, nos códigos previstos nos incisos I a III do caput do art. 8º da Medida Provisória nº 540, de 2011, aplica-se o disposto no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, sobre o valor de 1/12 (um doze avos) do décimo terceiro salário de segurados empregados e trabalhadores avulsos, referente à competência dezembro de 2011, reduzindo-se o valor da contribuição a recolher ao percentual resultante da razão entre receita bruta de atividades não relacionadas à fabricação dos produtos mencionados neste parágrafo e a receita bruta total relativa ao mês de dezembro de 2011.

Art. 2º Sobre o saldo do valor do décimo terceiro salário relativo às competências anteriores a dezembro de 2011, incidirão as contribuições a cargo das empresas na forma do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991.

Inscrição Estadual via internet

2011-12-13T10:27:00.000-08:00

DECRETO Nº 2913-R, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011.
Introduz alterações no RICMS/ ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1.º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço s de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

(...)
§ 5.º A partir de 1.º de fevereiro de 2012, os estabelecimentos de contribuintes enquadrados como microempresa o u empresa de pequeno porte, localizados nos Municípios de Aracruz, Conceição da Barra, Ibiraçu, Jaguaré, João Neiva, Linhares, Montanha, Mucurici, Pedro Canário, Pinheiros, São Mateus, Ponto Belo, Rio Bananal e Sooretama, deverão adotar os procedimentos previstos nos art. 21, § 2.º, II, e 26, II. ” (NR)
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
________________________________________________

Citando RICMS art. 21, § 2.º, II, e 26, II.:

Seção IV
Do Cadastro Fiscal e da Inscrição

Art. 21. Inscrever-se-ão, antes de iniciarem suas atividades, no cadastro de contribuintes do imposto ou no cadastro de produtor rural, conforme o caso, as pessoas que realizam operações relativas à circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, em especial as indicadas no art. 15, § 3.º, ressalvadas as hipóteses de dispensa expressa em legislação específica.
(...)
§ 2.º Para os fins de que trata o caput:
(...)
II - a inscrição no cadastro de contribuintes do imposto e a alteração de dados cadastrais serão requeridas por meio da internet, conforme as instruções contidas no manual de orientação e procedimentos do Cadastro Simplificado – Cadsim – disponível no endereço www.sefaz.es.gov.br, para os estabelecimentos obrigados ao registro na Junta Comercial deste Estado.
(...)
Art. 26. A inscrição no cadastro de contribuintes do imposto e as alterações de dados cadastrais serão requeridas:
II - na hipótese de que trata o art. 21, § 2.º, II, conforme as instruções contidas no manual de orientação e procedimentos do cadastro simplificado – CADSIM – disponível na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br, observado o disposto no art. 21, § 2.º-A.

Clique para baixar o manual do CADSIM

Impostos federais poderão ser pagos com cartão de crédito no ano que vem

2011-12-12T04:56:00.000-08:00

Os contribuintes poderão pagar todos os impostos federais com cartão de crédito ou de débito a partir do ano que vem. O Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) passará a ser impresso com códigos de barra para facilitar a operação, informou à Agência Brasilo secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto.

A medida permitirá o pagamento de impostos em qualquer equipamento como os caixas eletrônicos que tenham o leitor de código de barras, instalados em shoppings, postos de gasolina, supermercados, por exemplo. A operação estará disponível também para o contribuinte pagar as cotas do imposto de renda devido.

“Isso é uma grande novidade um avanço que nós vamos colocar em 2012 permitindo, inclusive, que o viajante que chegue do exterior ou o estrangeiro que venha visitar o país, entre outros, possa fazer o pagamento de tributos, utilizando o cartão de débito e crédito”, disse Carlos Roberto Occaso, subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal.

Atualmente o contribuinte pessoa física depois de fazer a declaração do imposto de renda e verificar se tem imposto a pagar necessita imprimir o Darf para pagar a dívida em uma única ou mais parcelas, mas sem o código de barras. Outra opção é autorizar o débito em conta-corrente ao preencher a declaração.

Em 2011, um total de 24.370.072 de contribuintes enviou a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física ao Fisco. O número superou a estimativa da Receita Federal, que esperava receber 24 milhões de formulários.

Fonte: www.noticiasfiscais.com.br

Contribuinte com uma só fonte de renda não terá de declarar IR a partir de 2014

2011-12-12T04:47:00.000-08:00

Depois de apertar o cerco contra os contribuintes pessoa jurídica, tentando fechar possíveis canais de sonegação, a Receita Federal promete, a partir de 2014, adotar uma série de medidas para flexibilizar o fluxo de informações e, consequentemente, desburocratizar o envio de dados não só para as empresas, mas também para o trabalhador.

Dentro de pouco mais de dois anos, as pessoas físicas que tenham uma só fonte e escolherem o modelo simplificado de declaração não precisarão mais entregar a declaração do Imposto de Renda (IR) ao governo.

O que o Fisco estuda é tirar do trabalhador a responsabilidade de enviar anualmente para o governo os dados sobre seus rendimentos. A partir de 2014, quando será declarado o dinheiro recebido em 2013, a própria Receita fará esse trabalho. Para isso, o governo usará as informações passadas pelo empregador. O contribuinte terá apenas de confirmar se o que foi apresentado está correto ou não.

O projeto da Receita Federal foi divulgado no final de semana pela Agência Brasil e não leva em conta os contribuintes que possuem duas ou mais fontes de renda. Dessa forma, a tendência é de que nada mude para essa fatia da população. Outro senão é para o grupo de pessoas que precisam prestar informações extras, como despesas médicas, odontológicas e com educação. A Receita alega que não tem como saber com antecedência qual foi o volume de gastos.

Empresas. Também para 2014, a Receita prevê a simplificação da entrega de informações pelas empresas para reduzir custos e agilizar a checagem dos dados pelo Fisco. Ao todo, serão extintas oito declarações. As primeiras serão setoriais, mas está no cronograma o fim da Declaração de Informações Econômico Fiscais de Pessoa Jurídica (DIPJ) para as empresas de grande porte. No ano seguinte, a DIPJ também deixará de ser obrigatória para outras companhias.

Na semana passada, o setor de bebidas já passou a contar com a extinção da Declaração de Informações Fiscais (DIF). O próximo documento a ser extinto será a Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR) para os tipos de imóveis imunes ou isentos de tributos, como de agricultura familiar. Os demais ainda são "segredo". Outra simplificação será a forma de apuração da declaração do PIS e da Cofins. A ideia é levar a proposta ao Congresso em já em 2012.

Não está prevista a redução da carga tributária em nenhum dos projetos de simplificação da Receita a serem colocadas em prática para facilitar a vida do contribuinte. Aliás, o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, disse ao Estado que, apesar do esfriamento da economia brasileira em 2012, a expectativa é de que haja um crescimento da arrecadação federal ao fim do próximo ano.

Os recursos, de acordo com Barreto, serão suficientes para garantir o pagamento dos gastos do governo e contribuir para a geração de um superávit nas contas públicas. Pelos cálculos do secretário, pelo menos R$ 18 bilhões estarão à disposição do governo como receita extraordinária no ano que vem.

Fonte: O Estado de S. Paulo

Estado divulga VRTE para 2012

2011-12-05T16:42:00.000-08:00

O Valor de Referência do Tesouro Estadual para o exercício de 2012 é de R$ 2,2589.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e atendendo ao disposto no art. 5º da Lei nº 6.556, de 28 de dezembro de 2000, DECRETA:

Art. 1º – O Valor de Referência do Tesouro Estadual – VRTE, a vigorar no exercício de 2012, é de R$ 2,2589 (dois reais e dois mil quinhentos e oitenta e nove centésimos de centavos).

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

(José Renato Casagrande – Governador do Estado; Maurício Cézar Duque – Secretário de Estado da Fazenda)

LEI Nº 9.728: Utilização de Sacolas Ecológicas

2011-11-22T04:40:00.000-08:00

LEI Nº 9.728:
Dispõe sobre o atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais do Estado às pessoas que utilizam sacolas ecológicas de uso retornável e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam os estabelecimentos comerciais que possuam 4 (quatro) ou mais caixas obrigados a disponibilizar aos seus clientes caixas exclusivos e identificados para atendimento aos consumidores que utilizam sacolas ecológicas de uso retornável para acondicionarsuas compras.

§ 1º Para efeitos desta Lei:

I - os estabelecimentos comerciais deverão reservar o mínimo de 10% (dez por cento) dos seus caixas para atendimento aos clientes referenciados no caput;

II - não poderá ser prejudicado o atendimento aos idosos, às gestantes, às pessoas com deficiência ou com crianças de colo;

III - nesses caixas, não poderão ser disponibilizadas sacolas confeccionadas com plástico ou com materiais biodegradáveis;

IV - entende-se por sacolas ecológicas de uso retornável aquelas confeccionadas com:

a) materiais recicláveis;

b) tecidos;

c) lona;

d) quaisquer outros materiais de uso contínuo.

§ 2º Os estabelecimentos comerciais disporão do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei, para realizarem as adaptações necessárias ao seu cumprimento.

Art. 2º Os estabelecimentos que descumprirem esta Lei estarão sujeitos às seguintes penalidades:

I - advertência escrita, quando da 1ª (primeira) autuação;

II - multa no valor de 50 (cinquenta) Valores de Referência do Tesouro Estadual -VRTEs, na 1ª ( primeira) reincidência após a advertência escrita.

Parágrafo único. A multa prevista no inciso II do caput será aplicada em dobro a cada reincidência.

Art. 3º Cabe ao Poder Executivo a regulamentação da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de Novembro de 2011.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

Governo anuncia novo mínimo de R$ 622,73 ao Congresso

2011-11-22T04:38:00.000-08:00

Após revisão de índice de preços, salário fica R$ 3,52 maior e passa a valer em janeiro

O governo anunciou ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (21) a elevação do valor do salário mínimo para R$ 622,73 a partir de 1º de janeiro de 2012. A previsão era R$ 619,21, mas, com a revisão de índice de inflação, aumentou R$ 3,52.

O reajuste consta da atualização dos parâmetros econômicos utilizados na proposta orçamentária de 2012. O anúncio foi enviado em ofício do Ministério do Planejamento.

O projeto orçamentário encaminhado ao Congresso, em agosto passado, foi feito com previsão do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) de 5,7%.

Com a atualização que elevou a inflação para 6,3%, também haverá a elevação do reajuste do salário mínimo, que era 13,62% para 14,26% em relação ao atual valor que é de R$ 545.

A política de recuperação do salário mínimo prevê reajuste com base na inflação de 2011 mais a taxa de crescimento do PIB (Produto Interno Bruto, que é a soma de todas as riquezas do país) de 2010, que foi de 7,5%.

Com a projeção de aumento do INPC haverá também aumento nos benefícios assistenciais e previdenciários para os que recebem acima de um salário mínimo.

A previsão de reajuste para esses casos subiu de 5,7% para 6,3%.

Fonte: R7.com

Simples Nacional: Comitê aprova Resoluções

2011-11-22T04:34:00.000-08:00

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 92 e 93, que regulamenta o parcelamento dos débitos tributários apurados no Simples Nacional e dispõe sobre valores e prazos para adoção de sublimites válidos para 2012, respectivamente. Os textos aguardam publicação no Diário Oficial da União (DOU).

De acordo com o texto que será publicado, o parcelamento poderá ser concedido, dentre outras maneiras, junto a Receita Federal do Brasil. Confira abaixo íntegra dos documentos:

Resolução nº 92 e 93

Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite

2011-11-18T07:13:00.000-08:00

Decreto nº 7.611, de 17.11.2011
Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.

Decreto nº 7.612, de 17.11.2011
Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite.

Medida Provisória nº 549, de 17 de novembro de 2011
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona.

Decreto 7.614, de 17 de 17 de novembro de 2011.
Reduz a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre produtos utilizados por pessoas com deficiência

Estado recua e garante mais empresas no novo Simples

2011-11-18T02:56:00.000-08:00

Estado recua e garante mais empresas no novo Simples
Governo desiste de subteto e seguirá limite nacional de R$ 3,6 milhões para benefícios

Empresas com faturamento de até R$ 3,6 milhões, a partir de janeiro, pagarão 70% a menos em impostos. O governo do Estado resolveu adotar o mesmo limite nacional do Supersimples. A medida vai atender cerca de 32 mil empresas e incentivar a formalização de outros 60 mil negócios até 2014.

Antes, havia a chance, diante da atual fase do Estado e das possíveis perdas dos royalties e do Fundap, de que fosse escolhido um subteto de R$ 2,52 milhões.

Ampliação do valor
Em coletiva, ontem, o governador Renato Casagrande admitiu que existiam duas possibilidades para o Simples no Estado. Mas que o Espírito Santo resolveu adotar os mesmos limites do restante do país para proporcionar crescimento econômico.

Renúncia em R$ 37 milhões: É o que o governo deve renunciar anualmente com a elevação do teto do Simples de R$ 2,4 milhões para R$ 3,5 milhões por ano.
Empresas 50 mil: O Simples tem 107 mil empresas inscritas no Espírito Santo. Desse total, quase 50 mil são contribuintes de ICMS.

Ontem, em coletiva, o governador Renato Casagrande afirmou que existiam duas possibilidades, mas que uma avaliação da Secretaria da Fazenda mostrou que seria viável apostar na elevação do limite.

Com o novo Simples, o teto da microempresa passará de R$ 240 mil para R$ 360 mil; e o da pequena empresa de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões.

"Mesmo que no início tenha uma influência da receita do Estado, a iniciativa vai gerar mais emprego e acreditamos que a perda será recuperada com a atividade econômica", explica o governador. Estima-se que o Fisco deixará de arrecadar, ao ano, cerca de R$ 37 milhões em Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Hoje, o Espírito Santo tem em média 107 mil negócios inscritos. Aproximadamente, 50 mil dessas empresas são contribuintes do imposto estadual. "Estamos num ambiente um pouco contaminado pela atual conjuntura da economia. Se pudermos dar sustentação com políticas, essas empresas poderão se desenvolver mesmo com a crise internacional", completou Casagrande.

No evento, o presidente da Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes), Marcos Guerra, fez um promessa ao governo: "Vamos trabalhar para que Estado não tenha perda de receita".

Decisão afeta 10 mil empresas no Estado
O novo Simples Nacional já deve atingir de imediato, no Estado, cerca de 10 mil empresas inscritas nesse regime de tributário, segundo o presidente da Agência de Desenvolvimento em Rede (Aderes), Pedro Rigo.

Por conta dos novos limites, muitos negócios vão mudar de faixa de tributação. A microempresa com renda anual de R$ 180 mil, por exemplo, paga hoje alíquota de 5,47%. O novo índice será de 4%.

Além do Supersimples, uma nova medida vai fortalecer o setor. O governo vai lançar, na segunda-feira, a Lei Geral Estadual da Micro e Pequena Empresa. O texto está aprovado e deve ser encaminhado em breve para a Assembleia Legislativa.

Lucas Izoton, vice-presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e representante das micro e pequenas empresas, afirma que a redução tributária vai trazer fôlego ao mercado capixaba e permitir também que o Estado se posicione melhor diante de outros Estados do país. A medida também impedirá que pequenas empresas cometam fraudes fiscais.

"Devemos imaginar a microempresa como um bebê de colo, que precisa de cuidados especiais. Já o pequeno negócio é como se fosse uma criança, que ainda depende de apoio para se desenvolver".

2,5 milhões de empreendedores
O diretor de Administração e Finanças do Sebrae, José Claudio dos Santos, disse ontem que o país pode ter 2,5 milhões de empreendedores individuais até 2015, cada um deles com potencial para gerar mais um emprego. O número atual é de 1,5 milhão.

Fonte: A Gazeta

Governo estadual não vai seguir o federal, o que elevará o imposto de diversas empresas

2011-11-17T02:12:00.000-08:00

O limite de faturamento anual do Simples Nacional, no Espírito Santo, pode não ser ampliado, em 2012, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões por ano. O governo do Estado estuda adotar o valor de R$ 2,52 milhões, o que equivale a 70% do novo teto do sistema tributário.

A medida, segundo a classe empresarial, vai prejudicar vários pequenos negócios que esperavam crescer em produtividade e lucro sem pagar mais impostos em 2012.

Empresas que faturam entre R$ 2,4 milhões e R$ 3,6 milhões, por exemplo, que poderiam integrar o SuperSimples, vão continuar no regime geral de tributação, pagando até 70% a mais em impostos.

Segundo o governo estadual, o motivo para não ampliar o limite é a possibilidade de perdas de receita com a nova partilha dos royalties e com o fim do Fundap.

Com um teto de R$ 3,6 milhões, um estudo preliminar da Secretaria de Estado da Fazenda estima que a Receita teria que abrir mão de R$ 37 milhões na arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O diretor para Assuntos da Micro e Pequena Empresa da Findes, Wladimir Rossi, está preocupado com a medida e acredita que o Estado perderá competitividade. "É possível que muitas indústrias fechem as portas, demitam ou migrem para Estados com incentivos fiscais".

Setores como de vestuário, móveis e bebidas, que sofrem com a alta carga tributária e também com a atual crise financeira, serão os mais prejudicados pela decisão do Estado.

Para o gerente de Polícias Públicas do Sebrae, Fernando Gadelha, a perda inicial na receita seria recuperada aos poucos com formalizações. "Acredito que quando o teto do Simples passou no ano passado de R$ 1,8 milhão para R$ 2,4 milhão, ocorreu um aumento significativo no número de legalizações".

O presidente da Agência de Desenvolvimento em Rede do Espírito Santo (Aderes), Pedro Rigo, explica que o governo tem tomado todos os cuidados para não prejudicar a receita. "Estamos num momento delicado. Estudo inicial mostra que apenas 56 empresas iriam usufruir do limite de R$ 3,6 milhões. Mas ainda temos uma decisão fechada".

O governador Renato Casagrande tem até amanhã para decretar as novas regras locais do Simples e hoje deve se reunir com setor empresarial para finalizar a análise sobre os possíveis impactos do novo Simples.

Fonte: A Gazeta
Mikaella Campos
mikaella.campos@redegazeta.com.br

Indústrias de cachaça terão controle de produção pela Receita

2011-11-16T02:18:00.000-08:00

A produção de cachaça passará a ser controlada pelo governo, que instalará medidores de vazão nas fábricas. O objetivo é evitar a sonegação do IPI.

O que poderia preocupar o setor está sendo visto com bons olhos por parte dele, principalmente pelas empresas que vivem na formalidade.

O controlador de vazão, chamado de Sicobe (Sistema de Controle de Produção de Bebidas, conjunto de equipamentos que tem a função de mostrar a exata produção de uma bebida) é um sistema caro e sofisticado e deverá ser, inicialmente, instalado apenas nas grandes empresas.
A indústria de cachaça é bastante concentrada, com 85% da produção formal ficando em apenas uma dezena de empresas. O setor tem por volta de 4.000 fabricantes, com apenas metade deles credenciados no Ministério da Agricultura.

Devido à grande informalidade, os números de produção indicam projeções elásticas, que vão de 750 milhões a 900 milhões de litros por ano. Pelo menos 40% desse volume vem da informalidade, segundo estimativas do setor.

A produção de cachaça é um importante setor da economia, movimentado setores da produção da cana-de-açúcar -da fabricação da bebida às vendas no varejo. O setor quer, no entanto, elevar o reconhecimento do produto e ganhar mais valor agregado para a bebida.

Esse reconhecimento passa, no entanto, por normas e regras iguais para todos, além de seriedade dos fabricantes, segundo o próprio setor.

A tequila rende US$ 1,5 bilhão por ano para o México -média de US$ 15 por litro. As exportações brasileiras de cachaça ficam próximas de US$ 15 milhões, com valor médio de US$ 1,50 por litro.

O sistema de vazão da Receita Federal poderá trazer controle em parte da produção. A avaliação de parte do setor, porém, é que os preços ainda estarão afetados por empresas sem controle de produção e pela "viagem" de mercadorias e de notas fiscais em busca de tributação mais favorável, devido à diversidade das alíquotas do ICMS nos diversos Estados.

Fonte: Folha de São Paulo

Lei Complementar 139/2011 - Simples Nacional

2011-11-11T08:11:00.000-08:00

Informativo 11017

Foi publicado hoje, 11/11/2011, no Diário Oficial da União a Lei Complementar nº 139 que se trata das alterações referentes ao Simples Nacional

Clique aqui para baixar a legislação na íntegra e as novas tabelas dos Anexos

LEI Nº 9.724 - Placas indicativas de direito do Consumidor

2011-11-11T02:44:00.000-08:00

LEI Nº 9.724
Acrescenta os artigos 1º-A e 1º-B à Lei nº 9.500, de 02.8.2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta os artigos 1º-A e 1º-B à Lei nº 9.500, de 02.8.2010, com a seguinte redação:

“Art. 1º-A O fornecedor afixará, em local visível, aviso com o seguinte teor: “É direito do consumidor obter o produto adquirido entregue em dia e hora pré-estabelecidos no ato da compra - Lei nº 9.500/10.”.

Parágrafo único. O aviso deverá estar disposto em folha não inferior ao tamanho A4, impresso em letras no tamanho mínimo de 2cm (dois centímetros) de altura por 1cm (um centímetro) de largura.”

“Art. 1º-B O descumprimento ao que dispõe o artigo 1º-A desta Lei acarretará ao comerciante multa no valor de 400 (quatrocentos) Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs e o dobro, em caso de reincidência, a ser revertida para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FEDC.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de Novembro de 2011.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

Leia na íntegra a Lei nº 9.500

Dilma sanciona lei que amplia os limites do Simples Nacional

2011-11-10T09:41:00.000-08:00

Informativo Ecofisco 11015

Correção dos limites, porém, vale somente a partir do início de 2012.
Mudanças dão mais 'poder de competição' com importados, diz Mantega.

A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou nesta quinta-feira (10), em cerimônia no Palácio do Planalto, o projeto de lei que amplia em 50% os limites de enquadramento do Simples Nacional, conhecido como Supersimples, e que também corrige o limite máximo permitido para a receita bruta anual do empreendedor individual de R$ 36 mil para R$ 60 mil.

Com isso, as empresas poderão faturar mais e permanecer no programa simplificado de pagamento de tributos. O Supersimples reúne seis tributos federais (IRPJ, IPI, PIS/PASEP, Cofins, CSLL e o INSS patronal), além do ICMS estadual e do ISS cobrado pelos municípios.

Mais condições de competir com importados
De acordo com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, que estava presente na cerimônia, a aprovação dos novos limites do Simples Nacional pelo Congresso é um "grande passo" para o fortalecimento da pequena empresa brasileira.

"Isso dá mais poder de competição para as empresas brasileiras no confronto que têm hoje com os produtos importados. Significa uma redução de custos para o microempreendedor brasileiro, com mais condições de ser competitivo (...) Estamos falando de um segmento que tem muita dificuldade para pagar tributos, ou contratar escritórios de contabilidade", disse o ministro.

Para ele, o fortalecimento da pequena empresa é importante para o país, porque estas companhias são a "base da economia brasileira". "A maioria das empresas é pequena e são as que geram mais empregos. O Brasil tem sido um país muito bem sucedido na geração de empregos e a pequena empresa é uma das responsáveis pelo alto nível de empregos", afirmou.

Segundo dados do Ministério da Fazenda, as pequenas e micro empresas representam 77% de todas as companhias intaladas no Brasil. "Com estas condições [correção dos limites], vamos diminuir a faixa de informalidade que ainda existe no país", declarou.

Renúncia fiscal
O projeto representa uma renúncia fiscal (perda de arrecadação) para a União de R$ 4,8 bilhões por ano. As mudanças, promessa de campanha da presidente Dilma Rousseff, foram enviadas ao Congresso Nacional em agosto deste ano. Sem rejeição, acabaram sendo aprovadas pela Câmara no fim de agosto e pelo Senado Federal no começo de outubro.

Com as alterações, que passam a valer somente em 2012, o limite para a receita bruta anual da microempresa passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil e o da pequena empresa sobe de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões.

A correção dos limites do Simples Nacional, segundo informações Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), atinge mais de 5,6 milhões de micro e pequenas empresas do país, incluindo 1,7 milhão de empreendedores individuais que integram o regime especial de tributação em atividades como cabeleireiras, manicures, costureiras, carpinteiros, borracheiros, eletricistas e encanadores.

Alterações pela internet, exportações e parcelamento de dívidas
Pelo projeto, o empreendedor individual também poderá alterar, ou até mesmo fechar seu negócio, pela internet e a qualquer momento. O projeto também prevê outras simplificações, como a declaração única, feita por meio do Portal do Empreendedor, onde também poderá prestar informações sobre obrigações trabalhistas e imprimir os respectivos boletos de pagamento.

A nova lei beneficia também traz mudanças para as empresas do Simples Nacional que são exportadoras. Com as alterações, as exportações destas empresas poderão atingir o mesmo valor do faturamento bruto anual no mercado interno sem que isso implique em sua saída do programa.

As empresas do Simples também poderão parcelar, em até 60 meses (parcelamento tradicional), os débitos tributários, o que até agora não era permitido pela Receita Federal. Atualmente, segundo informações do Sebrae, mais de 500 mil empresas do Simples têm dívidas com o governo, estados e municípios.

Ao anunciar o envio do projeto de correção do Simples ao Congresso, em agosto deste ano, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou que a medida também seria importante para combater os efeitos da crise financeira internacional. "Em alguns momentos, [os problemas] se agravam, como estes que estão acontecendo hoje no mundo todo. Em função disso, governo tem procurado fortalecer vários setores da economia brasileira", disse Mantega na ocasião.

2011-11-08T01:41:00.000-08:00

Edital Subser 003 - Suspensão de Inscrições Estaduais

2011-11-04T00:01:00.000-07:00

Informativo Ecofisco nº 11013

Diário Oficial do ES - 04/11/2011
ORDEM DE SERVIÇO N.º 333, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011

Suspende inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, V do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.09 0-R, de 25 de outubro de 2002, e Considerando o disposto no Edital SUBSER n.º 0 03, de 31 de agosto de 2011, publicado em 1.º de setembro de 2011;

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, em virtude de não terem atendido ao Edital de Intimação SUBSER n.º 003, de 31 de agosto de 2011, publicado em 1.º de setembro de 2011.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 03 de novembro de 2011.
GUSTAVO ASSIS GUERRA
Subsecretário de Estado da Receita

Prorrogação do uso de NFe para as Empresas de Jornais

2011-11-04T00:00:00.001-07:00

Informativo Ecofisco nº 11012

PROTOCOLO ICMS 86, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011
Diário Oficial da União - 04/11/2011

Adia o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS 42/09, para as Empresas de Jornais.

Os Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda e Receita, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 da Lei No- 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e no art. 38, inciso lI, do Anexo ao Convênio ICMS 133/97, de 12 de dezembro de 1997, resolvem celebrar o seguinte PROTOCOLO:

Cláusula primeira Fica prorrogado para 1º de julho de 2012 o início da vigência da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e , modelo 55, nas situações previstas nos incisos da cláusula segunda do Protocolo ICMS 42/09, de 3 de julho de 2009, para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas:

I - 5812-3/00 Edição de Jornais;

II - 5822-1/00 Edição Integrada a Impressão de Jornais.

Cláusula segunda Fica prorrogado para 1º de julho de 2012, o início da vigência da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, prevista no Protocolo ICMS 42/09, para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas:

I - 1811-3/01 Impressão de jornais;

II - 4618-4/03 Representantes comerciais e agentes do comercio de jornais, revistas e outras publicações;

III - 4647-8/02 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações;

IV - 4618-4/99 Outros representantes comerciais e agentes do comercio de jornais, revistas e outras publicações.

Parágrafo único. A prorrogação prevista no caput aplica-se, inclusive, à obrigatoriedade de emissão de NF-e nas operações descritas nos incisos da cláusula segunda do Protocolo ICMS 42/09.

Cláusula terceira Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Acre - Mâncio Lima Cordeiro, Alagoas - Maurício Acioli Toledo, Amapá - Jucinete Carvalho de Alencar, Amazonas - Isper Abrahim Lima, Bahia - Carlos Martins Marques de Santana, Ceará - Carlos Mauro Benevides Filho, Distrito Federal - Luiz Henrique Fanan, Espírito Santo - Maurício Cézar Duque, Goiás - Simão Cirineu Dias, Maranhão - Claudio José Trinchão Santos, Mato Grosso - Edmilson José dos Santos, Mato Grosso do Sul - Mário Sérgio Maciel Lorenzetto, Minas Gerais - Leonardo Maurício Colombini Lima, Pará - José Barroso Tostes Neto, Paraíba - Rubens Aquino Lins, Paraná - Luiz Carlos Hauly, Pernambuco - Paulo Henrique Saraiva Câmara, Piauí - Antônio Silvano Alencar de Almeida, Rio de Janeiro - Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Rio Grande do Norte - José Airton da Silva, Rio Grande do Sul – Odir Alberto Pinheiro Tonollier, Rondônia - Benedito Antônio Alves, Roraima - Luiz Renato Maciel de Melo, Santa Catarina - Nelson Antônio Serpra, São Paulo - Andrea Sandro Calabi, Sergipe - João Andrade Vieira da Silva, Tocantins - José Jamil Fernandes Martins.

FGTS pode ganhar novas possibilidades de saque

2011-11-01T10:05:00.000-07:00

Informativo Ecofisco nº 11011

FGTS pode ganhar novas possibilidades de saque

Além das 16 situações atuais de saque, Senado e Câmara analisam acesso aos recursos do fundo para custear faculdade ou tratar infertilidade, por exemplo.

O trabalhador brasileiro muitas vezes desconhece que pode sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não apenas nos tradicionais casos de demissão sem justa causa, aposentadoria ou compra da casa própria. A legislação atual prevê outras 13 situações, como necessidade pessoal decorrente de inundação ou quando um dependente é diagnosticado como portador do vírus HIV. Além disso, há vezes em que o saque é feito por determinação judicial (pagamento de pensão alimentícia, por exemplo).
E as permissões para saque podem aumentar ainda mais. O Congresso analisa projetos de lei para o FGTS ser usado para tratamento de infertilidade, aquisição de órteses e próteses, hepatite C viral e até quitação do IPTU, entre outras possibilidades.
No Senado, o Plenário pode a qualquer momento colocar em pauta o PLS 137/11, que propõe uso do FGTS para pagamento de matrícula e mensalidades em instituições de ensino superior e técnico profissionalizante, além de pagamento de dívidas inscritas em cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa.
— Nada mais justo que o trabalhador utilizar um dinheiro que é seu para solucionar suas dificuldades financeiras mais prementes — argumenta o autor do projeto, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).
A preocupação com o custeio da educação também está presente em outras propostas. Há um mês, o PLS 157/11, de Eunício Oliveira (PMDB-CE), foi rejeitado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) porque outro projeto com o mesmo teor (PLS 287/03) já foi aprovado no Senado e tramita na Câmara dos Deputados. Já o PLS 35/11, de Epitácio Cafeteira (PTB-MA), prevê saque do FGTS para pagamento de cursos profissionalizantes, de capacitação ou de especialização.

Outras situações também inspiram projetos. Reformas em imóveis próprios para adaptação a moradores com deficiência é a hipótese do PLS 174/10, que tramita na CAS.

— Isso beneficiará, entre outras pessoas, aquelas mais humildes, que poderão instalar em suas residências portas maiores, banheiros maiores com adaptações, rampas, elevadores, quartos com barras de sustentação — disse Jayme Campos (DEM-MS), autor do projeto e presidente da CAS.

O PLS 298/08, de Marcelo Crivella (PRB-RJ), propõe saque para casais que precisem de tratamento da infertilidade. Neste caso, o dinheiro seria liberado para ambos ou para qualquer um dos cônjuges, mediante comprovação dos gastos e atestado médico.

Na Câmara, há projetos para situações como quitação de IPTU e taxas municipais, tratamento de hepatite C viral, exercício em cargo público após aprovação em concurso e pedido de demissão por motivo de mudança após cinco anos de trabalho ininterrupto.

Fonte: Especial Cidadania – Jornal do Senado – 1/11/2011

AJUSTE SINIEF Nº 14 - Revoga o Ajuste SINIEF 08/11

2011-10-27T11:04:00.000-07:00

Informativo Ecofisco nº 11010

AJUSTE SINIEF Nº 14, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011

Revoga o Ajuste SINIEF 08/11, que altera o Ajuste SINIEF 07/05, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e o Secretario da Receita Federal do Brasil, na 166ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, no dia 25 de outubro de 2011, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte AJUSTE Cláusula primeira Revoga o Ajuste SINIEF 08/11 que altera o Ajuste SINIEF 07/05, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Pubicação:
Diário Oficial da União - 27/10/2010

Senado aprova redução de INSS para empregado doméstico

2011-10-26T14:16:00.000-07:00

Informativo Ecofisco nº 11009

Senado aprova redução de INSS para empregado doméstico

Em vez do recolhimento mensal de 8% e 12% do salário, empregado e patrão podem pagar alíquota de 5% sobre o salário

A redução da contribuição previdenciária do empregado e do empregador doméstico foi aprovada nesta quarta-feira (26), pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado. Em vez do recolhimento mensal de 8% e 12% do salário, respectivamente, para a Previdência Social, o trabalhador doméstico e o patrão, poderão passar a pagar, cada um, alíquota de 5% sobre o salário mensal.

Como a proposta recebeu decisão terminativa na comissão, ou seja, não precisa passar pelo plenário, o texto segue para votação na Câmara.

A proposta (PLS 189/11) da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) tem como objetivo estimular a formalização do emprego doméstico. Segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), dos 6,7 milhões de trabalhadores atuando no setor em 2009, apenas 26,3% (1,7 milhão) contavam com registro em carteira e cobertura previdenciária, como auxílio-doença, licença-maternidade e aposentadoria.

Vanessa Grazziotin defendeu o corte na contribuição para o setor doméstico por entender que recentes medidas de inclusão previdenciária não renderam os benefícios esperados para a categoria. Como reforço ao seu argumento, lembrou a possibilidade de o patrão deduzir do Imposto de Renda o que paga para a Previdência do empregado, medida que - em sua opinião - teria incentivado mais quem já dava tratamento formal a essa relação de emprego do que ajudado a criar novos postos de trabalho doméstico.

No relatório favorável ao projeto, o senador Paulo Paim (PT-RS) avaliou que a proposta está em sintonia com a Constituição Federal ao estabelecer um regime previdenciário especial para trabalhadores de renda mais baixa. Apesar de o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) constatar uma ampliação geral na formalização do trabalho no país entre 1999 e 2009, Paim observou, com base nesse levantamento, que a regularização do trabalho doméstico avançou pouco nesse período.

"O presidente da Comissão, Jayme Campos (DEM-MT) disse que a medida vai aumentar a arrecadação da previdência, com o aumento da formalização das relações trabalhistas. "Se o governo baixasse os tributos, arrecadaria mais", observou Jayme Campos.

Fonte: Gazeta Online 26/10/2011
http://gazetaonline.globo.com/_conteudo/2011/10/noticias/a_gazeta/economia/1004808-senado-aprova-reducao-de-inss-para-empregado-domestico.html

Fenacon disponibiliza cartilha sobre aviso prévio

2011-10-25T14:59:00.000-07:00

Informativo Ecofisco nº 11008

Fenacon disponibiliza cartilha sobre aviso prévio

A Fenacon disponibilizou em seu portal a “Cartilha sobre o Aviso Prévio Proporcional ao Tempo de Serviço” para auxiliar os empresários a diminuir suas dúvidas sobre as novas regras.
O material foi produzido pelo advogado e especialista em direito tributário Flávio Obino, que presta assessoria jurídica sindical para a Fenacon.
O aviso prévio proporcional, sancionado no dia 11 de outubro deste ano pela Presidente da República Dilma Roussef, prevê 30 dias aos empregados que tenham até um ano de empresa. A cada ano trabalhado, esse período aumenta em três dias, podendo chegar ao máximo de 90 dias.

Para baixar a cartilha basta clicar neste link.

Fonte: http://www.fenacon.org.br/

Decreto nº 2882-R: Ratificações

2011-10-24T14:28:00.000-07:00

Informativo Ecofisco nº 11007

Decreto nº 2882-R, de 21 de outubro de 2011.

Ratifica os Convênios ICMS 87 a 89, 91 a 93, 95, 99, 101 a 104 e 106/11, o Convênio ECF 03/11, os Protocolos ICMS 66, 67 e 77 /11 e os Ajustes Sinief 08 a 11 e 13/11, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1.º Ficam ratificados os Convênios ICMS 87 a 89, 91 a 93, 95, 99, 101 a 104 e 106/11, o Convênio ECF 03/11, os Protocolos ICMS 66, 67 e 77/11 e os Ajustes Sinief 08 a 11 e 13/11, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na cidade de Manaus – AM, no dia 30 de setembro de 2011, na forma dos Anexos I a XXII, que integram este Decreto.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LEI Nº 9.716 - Isenção da taxa de Inscrição Estadual

2011-10-19T16:47:00.000-07:00

Informativo Ecofisco nº 11006

LEI Nº 9.716 - Altera dispositivos das Leis nºs 4.215, de 27.01.1989, 7.001, de 27.12.2001 e 7.295, de 1º.8.2002.

Publicada nesta quarta-feira, 19/10/2011, no Diário Oficial do ES a Lei nº 9.716, que dentre outras alterações, inclui o paráfo XVI no art. 3º da Lei 7.001, que passa a vigorar com o seguinte texto:

Lei 7.001
(...)
CAPÍTULO III
DAS ISENÇÕES E REDUÇÕES

Art. 3.º São isentos de taxas:
(...)
XVI - inscrição, baixa ou reativação de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS.” (NR)

Revoga-se o item 12 da Tabela II da Lei 7.001, que cita a referida taxa em VRTE.

Ecofisco Consultoria presente na "Semana do Adminsitrador - Univc 2011"

2011-10-18T07:28:00.000-07:00

A Ecofisco Consultoria participou da Semana do Administrador, realizada pelos acadêmicos e coordenações de cursos da Faculdade Vale do Cricaré.

O evento que aconteceu nos dias 8 e 9 de setembro e contou com aproximadamente 350 pessoas e foi fruto de uma parceria entre as coordenações de Administração, Publicidade e Propaganda, Análise de Sistemas e Turismo

No evento, a Ecofisco Consultoria ofereceu o Curso de Nota Fiscal Eletrônica: Aspectos Legais e Práticos, curso este que despertou um grande interesse dos acadêmicos, o que significa a grande importancia do tema, assim como os demais apresentados.

Além do curso oferecido, a Ecofisco Consultoria contribuiu ainda com premiação para sorteio de brinde durante o evento.

Aviso Prévio - LEI Nº 12.506

2011-10-13T10:29:00.000-07:00

Informativo Ecofisco nº 11006
13/10/2011

LEI Nº 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011
Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de outubro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Guido Mantega
Carlos Lupi
Fernando Damata Pimentel
Miriam Belchior
Garibaldi Alves Filho
Luis Inácio Lucena Adams

Prazo para ICMS de estoques em substituição tributária é prorrogado

2011-10-10T14:34:00.000-07:00

Informativo Ecofisco nº 11005
10/10/2011

Os comerciantes dos setores de bebidas quentes e de colchoaria do Espírito Santo, que teriam de recolher o ICMS dos estoques a partir do último domingo (9), tiveram ampliados os prazos e o parcelamento para pagar o imposto. Os dois segmentos foram incluídos na substituição tributária (quando o ICMS é recolhido na origem do produto) em setembro, mas os valores referentes aos estoques adquiridos anteriormente teriam de ser pagos pelos contribuintes capixabas.

O pagamento começaria no dia 9 e seria feito em cinco vezes para os optantes pelo Simples Nacional e em três vezes para os do regime ordinário. No entanto, conforme os decretos nº 2852/11, publicado no final de setembro, e nº 2865/11, publicado na sexta-feira (07), os prazos passam a ser de 12 parcelas para empresas do Simples Nacional e de 6 para regime ordinário. "Além disso, a primeira parcela será paga apenas no dia 9 de janeiro de 2012", destaca o auditor fiscal da Subgerência de Substituição Tributária da Receita Estadual, Adelmo Gomes da Costa.

Segundo o auditor, essas medidas atendem a uma necessidade manifesta pelos contribuintes desde que foi implantada a substituição tributária nos dois setores. "Em alguns casos, o contribuinte tem um estoque muito grande. Agora, vai dar tempo de vender a mercadoria que está no estoque e apurar o recurso para recolher o ICMS", comenta Adelmo Costa.

Histórico

As compras de bebidas quentes e colchões com origem no Estado de São Paulo passaram a entrar no Espírito Santo com recolhimento do ICMS por meio de substituição tributária no dia 1º de setembro. Desde então, o imposto tem de ser recolhido pelas próprias indústrias e distribuidoras em solo paulista e, depois, é repassado à Receita Estadual do Espírito Santo.

No caso da colchoaria, o protocolo que entrou em vigor em setembro inclui não só colchões, mas também suportes e travesseiros. "A substituição tributária é a segunda maior fonte de arrecadação do ICMS do Espírito Santo, por tipo de receita. Representa hoje de 20% a 25% do total do ICMS", explica o subgerente Antônio Carlos de Paula Lessa.

Mais informações para empresas:
Subgerência de Substituição Tributária / Sefaz
(27) 3636-4063

Fonte: Secretaria de Estado da Fazenda / Sefaz-ES
http://www.sefaz.es.gov.br/

Ajuste Sinief 08/2011 não permite mais inserir dados no DANFE que não esteja no respectivo arquivo XML da NFe

2011-10-07T14:12:00.000-07:00

Informativo Ecofisco nº 11004
07/10/2011

Foi publicado no Diário Oficial da União em 05/10/2011 o ajuste Sinief 08/2011 que altera alguns detalhes relacionados ao DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica). Considerando que o DANFE seja a representação física da Nota Fiscal Eletrônica, não é mais permitido inserir nele dados que não estejam incluso no arquivo XML da NFe que foi validada, assinada e transmitida.

As informações relativas à data, hora de saída e ao transporte, dados esses que, em algumas situações, são desconhecidos no ato da emissão da NFe, caso fiquem em branco e não constem no arquivo XML da NFe, serão transmitidos nos termos da cláusula quinta do Ajuste Sinief 07/2005 e seu respectivo DANFE, deverão ser comunicadas através de Registro de Saída

Para mais informações, leia na íntegra o Ajuste Sinief 08/2011, ou então copie o link abaixo e cole na barra de endereços de seu navegador:
http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/ajustes/2011/AJ_008_11.htm

Mudança da Lei Geral é aprovada no Senado

2011-10-06T14:58:00.000-07:00

Informativo Ecofisco nº 11003
06/10/2011

A data em que se comemora o dia da Micro e Pequena Empresa, 05 de outubro, ficará marcada com uma importante conquista: na noite de ontem o Plenário do Senado aprovou, por unanimidade, o PLC 77/2011, que altera a Lei Geral. A matéria agora seguirá à sanção presidencial.

O texto aprovado foi o mesmo que passou pela Comissão de Assuntos Econômicos, no dia 27 de setembro. Portanto, entre as principais mudanças mantidas no relatório está o reajuste em 50% das tabelas de enquadramento das empresas no Simples que valerá a partir de 1º de janeiro de 2012. Os tetos passarão de R$ 36 mil para R$ 60 mil, no caso do empreendedor individual, de R$ 240 mil para R$ 360 às micro empresas e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões às empresas de pequeno porte.
Outra medida é o parcelamento da dívida tributária para os empreendedores que estão enquadrados no Simples Nacional, o que até agora não era permitido. O prazo de pagamento será de até 60 meses. Quanto à exclusão de empresas cuja receita bruta ultrapasse os limites estabelecidos, o projeto cria uma transição, já que os valores serão aumentados em 2012. A empresa de pequeno porte que tiver obtido receita bruta total em 2011 entre R$ 2,4 milhões (limite atual) e R$ 3,6 milhões (novo limite) poderá continuar no Simples Nacional no próximo ano.
Presente durante a votação no Plenário do Senado, o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, crê que essa é mais uma importante conquista. “Acredito que o entendimento entre Legislativo e Executivo foi fundamental para aprovação desse projeto. Não tenho dúvidas de que a criação de novos postos de trabalho e empresas irá aumentar, além da arrecadação para os estados”, afirmou.

Outra medida é o parcelamento da dívida tributária para os empreendedores que estão enquadrados no Simples Nacional, o que até agora não era permitido. O prazo de pagamento será de até 60 meses. Quanto à exclusão de empresas cuja receita bruta ultrapasse os limites estabelecidos, o projeto cria uma transição, já que os valores serão aumentados em 2012. A empresa de pequeno porte que tiver obtido receita bruta total em 2011 entre R$ 2,4 milhões (limite atual) e R$ 3,6 milhões (novo limite) poderá continuar no Simples Nacional no próximo ano.
Presente durante a votação no Plenário do Senado, o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, crê que essa é mais uma importante conquista. “Acredito que o entendimento entre Legislativo e Executivo foi fundamental para aprovação desse projeto. Não tenho dúvidas de que a criação de novos postos de trabalho e empresas irá aumentar, além da arrecadação para os estados”, afirmou.

Texto reeditado a partir do Portal da Fenacon - http://www.fenacon.org.br/

Sefaz divulga lista de empresas que perderam o direito à dispensa de ECF

2011-10-03T14:50:00.000-07:00

Informativo Ecofisco nº 11002
04/10/2011

A relação das empresas estão publicadas no Diário Oficial do ES nas páginas 45 a 60 do dia 30/09/2011. Conforme o Edital de Cientificação - GEFIS nº 001, de 27/09/2011, o motivo da perda de dispensa do ECF está relacionado ao §2º do Art.663 do RICMS, aprovado pelo decreto 1.090-R, que cita:

§ 2.º Perderá o direito à dispensa de que trata este artigo a microempresa que:

I - for autuada por realizar venda sem emissão de documento fiscal; ou

II - mantiver equipamento emissor de cupom ou assemelhado, que possam ser confundidos com o cupom fiscal ou utilizar, no recinto de atendimento ao público, qualquer equipamento que possibilite registro ou processamento de dados.

Continuamos alertando que fica impossibilitado o uso de cartões de créditos para os contribuintes dispensados do uso do ECF, cuja dispensa foi concedida em conformidade com o art. 663 do RICMS.

As empresas listadas no arquivo devem requerer autorização de uso do ECF no prazo de cinco dias, contados a partir do décimo dia após a data da publicação deste Edital (data da publicação: 30/09/2011).

Novas regras de emissão de NF-e em teste

2011-09-30T15:55:00.000-07:00

Informativo Ecofisco nº 11001
30/09/2011

Os contribuintes emissores de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) devem estar atentos às mudanças na emissão do documento em teste. Conforme a Nota Técnica 2011.004, a partir de 01/10/2011 o preenchimento do CNPJ e da Inscrição Estadual do destinatário deverão ser feitos com qualquer número válido. Sendo que com a Nota Técnica anterior o CNPJ deveria ser preenchido sempre com o número 99.999.999/0001-91 e o campo da Inscrição Estadual deveria ficar vazio.

Ainda continua a exigência de se colocar "EMITIDA EM AMBIENTE DE HOMOLOGACAO - SEM VALOR FISCAL" no campo Razão Social - a palavra homologação deve ser escrita sem o cedilha (ç) e o til (~).

"Alguns contribuintes tiveram dificuldades para trabalhar em teste com a limitação imposta pela Nota Técnica 2011.002, o que levou à mudança da regra", explica o auditor fiscal da Receita Estadual Deuber Luiz Vescovi de Oliveira. Ele destaca que se o campo Razão Social do destinatário não for completado corretamente, o contribuinte não conseguirá emitir a nota.

Nesse caso, o sistema informará o erro "598 Rejeição: NF-e emitida em ambiente de homologação com Razão Social do destinatário diferente de NF-E EMITIDA EM AMBIENTE DE HOMOLOGACAO - SEM VALOR FISCAL".

Curso Sintegra - Jaguaré

2011-09-22T09:08:00.000-07:00

Curso Sintegra em Jaguaré-ES
Data: 11/2011 (data a definir)
Local: a definir
Publico Alvo: Empresarios, Contadores, funcionarios de Deptº Fiscal, Estudantes de Ciencias Contabeis e Administração, etc
Maiores informações: cursos@ecofisco.com.br

Treinamento - Educação Financeira e Planejamento Familiar

2011-09-10T08:58:00.000-07:00

Treinamento sobre Planejamento Financeiro Familiar dia 24/09/2011 no espaço da UNISAM / São Mateus com alunos do projeto "Amigos do Brasil"

Treinamento NFe - UNISAM Sao Mateus

2011-09-05T08:56:00.000-07:00

Dia 24/09/2011 serão realizados treinamentos com alunos do projeto "Amigos do Brasil" nas dependências a Faculdade Unisam (Grupo Univix / Univen / Unisam) em Sao Mateus

Curso NFe - Faculdade Vale do Cricaré

2011-08-25T05:29:00.000-07:00

Na semana do Administrador, que acontece nos dias 08 e 09/09/2011 realizaremos o Curso NFe.
Inscrições gratuitas para acadêmicos da UNIVC.

Curso NFe em Jaguaré

2011-08-04T12:52:00.000-07:00

16 e 18/08/2011
Local: CDL Jaguaré-ES

OBJETIVO DO CURSO:

Levar aos participantes as novas perspectivas do mundo contemporâneo marcado pela ‘Era Digital’ a qual os empresários, gestores, contadores e estudantes devem tomar conhecimento sobre os novos sistemas utilizados em diversos setores empresariais, criado para substituir a antiga sistemática dos negócios mercantis, como exigência dos órgãos públicos nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal.

FACILITADOR:
JOSÉ MARIA FERREIRA, Contador, Consultor Tributário, Professor Universitário nas áreas Empresariais e Tributárias, Especialista pós-graduado em Auditoria, Controladoria e Perícia Contábil

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

Abordagem geral sobre procedimentos operacionais de emissao de Nota Fiscal, inclusive modelo 01, e outras abordagens inerentes ao Departamento Fiscal, como Escrituração de Documentos Fiscais para o Sintegra.

1 – Nota Fiscal Eletrônica - NF-e:

· Conceito de NF-e;

· Modelo e layout da NF-e

· Documento Auxiliar da NF-e - DANFE;

· Modelo e layout do DANFE ;

· Legislação Nacional e do ES;

· Credenciamentos para Emissão;

· Concessão da Autorização de Uso da NF-e;

· Emissão da NF-e

· Cancelamento da NF-e;

· Alternativas quando não é permitido o cancelamento

· Retorno e devolução com NF-e;

· Inutilização de Número da NF-e;

· Extravio de DANFE’s;

· Carta de Correção Eletrônica;

· Processos de Contingência;

· Formulário de Segurança - FS-DA;

· Guarda do arquivo XML da NF-e (emitido e recebido);

· Disponibilização/envio de XML;

· Logística: remessa da NF-e em XML;

· Consulta das NFe’s recebidas;

· Escrituração da NFe’s emitidas e recebidas;

· NF-e X Cupom Fiscal

· Novas Obrigatoriedades de 2011 e 2012;

· Vendas às Entidades Públicas e fora do Estado;

· Novos códigos obrigatórios para NF-e;

o CRT

o CSOSN

· Obrigações e Penalidades previstas:

o Ao emitente

o Ao receptor

o Ao transportador

2 – Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e:

· Conceito;

· Modelo de CT-e

· DACTE

3 – Cupom Fiscal Eletrônico CF-e:

· Conceito;

· Estados Usuários

· Perspectivas para o Espírito Santo

4 - Certificado Digital

· Assinatura Digital

· e-CPF, e-PJ, e-CNPJ

· SmartCard, Token, mídia digital

· Certificados A1 e A3

· Chave Criptográfica

· Autoridades Certificadoras (AC)

Autoridades de Registros (AR)

Gratis: Certificado de Participação, Material de Apoio e Consultoria por 15 dias

Perfil na web pode prejudicar busca de emprego

2011-08-03T08:44:00.000-07:00

Especialistas recomendam que candidatos vasculhem o próprio nome na internet e cogitem retirar fotos e fatos potencialmente constrangedores

Seu currículo é ótimo, suas referências são altamente elogiosas e a entrevista foi tranquila – e, mesmo assim, você não conseguiu o emprego. O problema pode estar na web. Será que eles viram aquela sua foto no Orkut e Facebook dançando sobre a mesa? Descobriram que você está devendo seis meses de hipoteca? Talvez você nunca fique sabendo, mas verificações de antecedentes podem destruir uma candidatura. Em um mundo rico em dados, a pessoa com menos situações embaraçosas pode ter vantagem na disputa por uma vaga.

Há poucas pesquisas sérias sobre como os gerentes de contratação usam a internet para vetar candidatos. Mas é possível supor que eles ao menos o estão olhando em mecanismos de busca. Portanto, seja esperto e verifique os resultados de uma busca rápida de seu nome.

É muito difícil remover qualquer coisa questionável a seu respeito de um mecanismo de busca, mas você pode ao menos colocá-la numa posição mais baixa com a adição de entradas positivas, disse Barbara Safani, dona da Career Solvers, uma empresa de gerenciamento de carreiras de Nova York.

Barbara diz que procura ajudar clientes a criarem uma identidade profissional positiva na internet mediante perfis no Google, LinkedIn e ZoomInfo, por exemplo, já que esses tendem a ser os primeiros a aparecer em resultados de buscas. Acrescentar essas entradas pode também ajudar pessoas com pouca ou nenhuma presença online, já que isso pode ser considerado estranho hoje em dia, disse ela.

Quem procura emprego também deve dar uma olhada em sua página do Facebook. "Até que ponto sua página no Facebook é privada?", questionou Lewis Maltby, fundador do National Workrights Institute, um grupo de advocacia ligado a questões trabalhistas. Para ele, apesar dos controles de privacidade, não é inconcebível que um empregador possa se tornar amigo de um de seus amigos e com isso ganhe acesso à sua página.

Se estiver mostrando ou dizendo algo no Facebook que não gostaria que sua mãe visse, "tire agora mesmo", disse Maltby. O mesmo vale para postagens de amigos que mencionam ou "marcam você com um tag". "Há uma diferença entre ser uma pessoa decente e passar essa imagem na internet", explicou Michael Fertik, fundador da Reputation Defender, que ajuda pessoas a melhorar seu perfil online.

O advogado disse que começou seu grupo "para oferecer proteção de liberdades civis ao mundo do emprego". Mas, como já dirigiu um departamento de RH, ele ponderou que não se pode culpar o pessoal de RH por examinar sites de relacionamento. "Contratar a pessoa errada é um erro muito caro."

Sua preocupação é que alguns gerentes de RH podem desqualificar candidatos "por razões que não têm nada a ver com o emprego" – por exemplo, fotos deles bebendo cerveja. É bem provável que os empregadores não lhe digam que uma foto sua no Facebook com um abajur sobre a cabeça foi a razão para não ser contratado. De qualquer forma, eles em geral podem se recusar a contratá-lo por qualquer razão que não seja vedada por lei, disse Maltby, como raça, religião, deficiência física ou idade.

Fonte: www.estadao.com.br

Quanto preciso vender para não ter prejuízo?

2011-07-31T08:46:00.000-07:00

Quanto preciso vender para não ter prejuízo?

Por Camila Zanqueta

O faturamento mensal mínimo de uma empresa deve ser suficiente para cobrir os custos fixos e variáveis, ele é chamado de Ponto de Equilíbrio (PE). Neste estágio, o negócio não está lucrando, mas também não apresenta prejuízo. Este cálculo é essencial para analisar a viabilidade de um empreendimento. Mas como calcular qual é o ponto de equilíbrio da sua empresa?

O professor de análise de investimentos da FIA – Fundação Instituto de Administração, Bolivar Godinho de Oliveira Filho, destaca a importância do plano de negócios. “Por menor que uma empresa seja, é muito importante que ela faça um plano de negócios, quando uma sério de dados será levantada. O ponto de equilíbrio é um deles”, avalia Godinho.

Para exemplificar como é calculado o ponto de equilíbrio Godinho utilizou um exemplo prático, veja abaixo:

Empresa: loja de bolsas

Preço das bolsas vendidas: R$ 150,00

Custo de cada bolsa para o empresário: R$ 70,00

Custos fixos: R$ 10.000,00

Como calcular os custos fixos?

Os custos fixos são todos aqueles que a empresa arca independente das vendas. Exemplos: aluguel, salários, encargos, infraestrutura etc.

Vamos calcular a margem de contribuição deste produto, ou seja, o quanto ele colabora para quitar os custos fixos da empresa.

Margem de contribuição = Preço de Venda – Custo do Produto

Neste caso temos:

R$ 150,00 – R$ 70,00 = R$ 80,00

Com estes dados reunidos vamos calcular quantas bolsas a loja precisa comercializar para que seus custos fixos sejam pagos, assim encontraremos o ponto de equilíbrio:

Ponto de equilíbro = Custo fixo / margem de contribuição unitária

Ponto de equilíbrio = R$ 10.000,00 / R$ 80,00

Ponto de equilíbrio = 125 bolsas

Este é um exemplo simples, com apenas um tipo de produto sendo considerado. Com a empresa com diversos produtos é preciso calcular a margem de contribuição ponderada, avaliando quanto cada produto representa no faturamento da empresa.

“Se o empresário constatar que não atingiu seu ponto de equilíbrio deve avaliar estratégias mercadológias para aumentar sua receita ou atuar na redução de seus custos fixos”, explica Godinho.

Para o professor, o planejamento é fundamental ao abrir um negócio. “As pessoas ficam entusiasmadas ao começaram uma empresa, mas não gastam tempo no planejamento, é preciso pesquisar bastante”, avalia Godinho. Mesmo que você já esteja com a empresa aberta, ele aconselha que o plano de negócios seja feito. “É preciso investir em pesquisa, estudar a concorrência, aprender na tentativa e erro é muito caro e desgastante”, finaliza.

IRPF 2011 - Declaração de Ajuste Anual - Palestra na Faculdade Vale do Cricaré

2011-04-06T09:14:00.000-07:00

Clique para baixar o material apresentado no evento
Apostila IRPF
Apresentação Slides

Tabela CRT-CSOSN

2011-03-03T19:33:00.000-08:00

O Ajuste Sinief 003, de 09 de julho de 2010, determina nova tabela de códigos a ser utilizada pelas empresas emitentes de Nota Fiscal Eletrônica, a partir de 01/04/2011, conforme apresentada abaixo:

TABELA A - Código de Regime Tributário - CRT
1 - Simples Nacional
2 - Simples Nacional - excesso de sublimite da receita bruta
3 - Regime Normal

TABELA B - Código de Situação da Operação no Simples Nacional
Usada somente nos casos de CRT 1.

Os códigos abaixo utilizados deverão ser acompanhados de 0, 1 ou 2 à esquerda, o que representa: Produto Nacional, Produto Importado e Produto Importado adquirido no mercado interno; respectivamente.

Ex.: 0101 - Produto nacional tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito.

Veja outros códigos da tabela:

101 - Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito
Classificam-se neste código as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido no Simples Nacional e o valor do crédito correspondente.

102 - Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito
Classificam-se neste código as operações que não permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e não estejam abrangidas nas hipóteses dos códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900.

103 - Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta
Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção concedida para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006.

201 - Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária
Classificam-se neste código as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e com cobrança do ICMS por substituição tributária.

202 - Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária
Classificam-se neste código as operações que não permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e não estejam abrangidas nas hipóteses dos códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900, e com cobrança do ICMS por substituição tributária

203 - Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta e com cobrança do ICMS por substituição tributária
Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, e com cobrança do ICMS por substituição tributária

300 - Imune
Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contempladas com imunidade do ICMS.

400 - Não tributada pelo Simples Nacional
Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional não sujeitas à tributação pelo ICMS dentro do Simples Nacional.

500 - ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária (substituído) ou por antecipação
Classificam-se neste código as operações sujeitas exclusivamente ao regime de substituição tributária na condição de substituído tributário ou no caso de antecipações.

900 - Outros
Classificam-se neste código as demais operações que não se enquadrem nos códigos 101, 102, 103, 201, 202, 203, 300, 400 e 500.

Atividades Econômicas previstos na CNAE impedidas Simples Nacional

2011-01-01T06:55:00.000-08:00

Resolução CGSN nº 6, de 18 de junho de 2007
DOU de 20.6.2007

Dispõe sobre os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) a serem utilizados para fins da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Retificada no DOU de 20/08/2007, Seção 1, pág. 25.

O COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (CGSN) no uso da atribuição que lhe confere a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, e tendo em vista o disposto na Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, resolve:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) informados pelos contribuintes no CNPJ para verificar se as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) atendem aos requisitos pertinentes, conforme previsto no art. 9º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007.

Art. 2º O Anexo I relaciona os códigos de atividades econômicas previstos na CNAE impeditivos ao Simples Nacional.

Art. 3º O Anexo II relaciona os códigos de atividades econômicas previstos na CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional.

Parágrafo único. A ME ou a EPP que exerça atividade econômica cujo código da CNAE conste do Anexo II não participará da migração prevista no art. 18 da Resolução CGSN nº 4, de 2007, podendo, entretanto, efetuar a opção de acordo com o art. 7º da mesma Resolução, sob condição de declaração de que exerce tão somente atividades permitidas no Simples Nacional.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Presidente do Comitê Gestor

Anexos

Anexo I - Códigos previstos na CNAE impeditivos ao Simples Nacional

Anexo II - Códigos previstos na CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional

LEI N° 9.500 - Horários de Entrega de Mercadorias

2010-08-03T12:00:00.000-07:00

LEI N° 9.500

Obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado do Espírito Santo a fixar data e turno para a entrega os produtos e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou, e eu, Elcio Álvares, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado do Espírito Santo obrigados a fixar data e turno para a realização dos serviços ou a entrega dos produtos aos consumidores.

Art. 2º Os fornecedores de bens e serviços deverão estipular, no ato da contratação, o cumprimento das suas obrigações nos turnos da manhã, da tarde ou da noite, em conformidade com os seguintes horários:

I - turno da manhã – compreende o período das 7 (sete) horas às 12 (doze) horas;

II - turno da tarde - compreende o período após as 12 (doze) horas até às 18 (dezoito) horas;

III - turno da noite – compreende o período após as 18 (dezoito) horas até às 23 (vinte e três) horas.

Parágrafo único. Mediante convenção entre as partes, em separado e por escrito, será possível a contratação da efetivação da entrega de qualquer mercadoria ou prestação de serviço no período compreendido entre às 23 (vinte e três) horas e às 7 (sete) horas.

Art. 3º Sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente, os infratores do disposto da presente Lei ficam sujeitos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, 02 de agosto de 2010.
ELCIO ALVARES
Presidente
Protocolo 47642

LEI Nº 12.291 - Obrigatoriedade do Código de Defesa do Consumidor

2010-07-21T09:40:00.000-07:00

LEI Nº 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010.

Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 2o O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará as seguintes penalidades, a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição:

I - multa no montante de até R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos);

II – (VETADO); e

III – (VETADO).

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de julho de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

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